1.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas
Taxas IMI para 2010 – Proposta
Considerando que:
– A situação de progressiva degradação das condições de vida, com o aumento do desemprego, o agravamento da carga fiscal e das taxas de juro, a diminuição real do poder de compra e o aumento da pobreza é hoje uma realidade inquestionável para a esmagadora maioria dos Portugueses;
– O Concelho de Odivelas ocupa, no quadro da área metropolitana onde se insere, o patamar inferior de diversos indicadores socioeconómicos, o que é bem revelador da situação crítica em que vivem muitas das famílias no nosso concelho e das dificuldades crescentes com que vêm sendo confrontadas;
– Uma situação cada vez mais agravada pelo impacto dos custos crescentes com a habitação, nomeadamente com o aumento das taxas de juro e consequente aumento das prestações dos empréstimos a que muitas famílias foram forçadas a recorrer, na ausência de um mercado de arrendamento atractivo e acessível, e que as coloca hoje numa situação particularmente difícil;
Neste quadro e como forma de contribuir, mesmo que de forma limitada, para a reposição do poder de compra, os vereadores da CDU, já quando da fixação das taxas do IMI para o presente ano 2009, apresentaram uma proposta de redução para 0,6% e 0,3%, aplicáveis aos prédios urbanos não avaliados e aos avaliados nos termos do CIMI, respectivamente;
Esta proposta foi rejeitada pela maioria PS/PSD neste executivo, que, embora as tenha baixado, mas por imperativo legal, continuou a mantê-las no máximo, ou seja 0,7% e 0,4%, pois foi o próprio Governo que reconheceu e assumiu na exposição de motivos a apresentação de algumas propostas específicas classificando-as de “medidas fiscais anticíclicas ” como é o caso da redução dos valores máximos das taxas do IMI sobre os prédios urbanos, para 7% e 0,4%. Taxas máximas essas que o PS, nesta câmara, não se inibe de querer aplicar em Odivelas, o que consideramos inaceitável, Os Vereadores da CDU, na Câmara Municipal de Odivelas, cumprindo o apresentado no programa eleitoral da CDU, e tal como o fizeram para o corrente ano, propõem que, para os prédios urbanos, as taxas do IMI para o ano de 2010, sejam fixadas nos seguintes valores:
a) Prédios Urbanos – 0.6 %
b) Prédios Urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0.3 %
Odivelas, 11 de Novembro de 2009
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco