26 Julho 2018
Introdução
A presente Política de Privacidade e de Protecção de Dados Pessoais explicita os termos e condições em que o Partido Comunista Português – PCP – procede ao tratamento de dados pessoais dos seus militantes e de terceiros, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2016:119:FU… – e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e protecção de dados.
Entidade responsável pelo tratamento
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Partido Comunista Português, registado no Tribunal Constitucional como Partido Político, titular do NIF/NIPC 500 940 673, e com sede em Rua Soeiro Pereira Gomes, nº 3, 1600-196, Lisboa.
Finalidades de tratamentos
O PCP, na prossecução dos seus direitos constitucionais procede ao tratamento de dados pessoais com as seguintes finalidades:
Gestão de militantes;
Comunicação de informação relativa à actividade desenvolvida pelo PCP;
Gestão de Recursos Humanos;
Medicina no Trabalho;
Processamento de Remunerações.Os dados pessoais recolhidos para as finalidades anteriormente mencionadas são adequados, pertinentes e não excessivos, permitindo exclusivamente a realização destas.
Forma de recolha dos dados pessoais
O PCP recolhe os dados pessoais directamente dos titulares, presencialmente e por escrito, designadamente por impresso ou por via de comunicações electrónicas a fim de proceder ao cumprimento das finalidades de tratamento elencadas.
Princípios fundamentais observados
No tratamento dos dados pessoais a que procede, o PCP cumpre os princípios da licitude, da lealdade, da transparência, da limitação das finalidades, da minimização dos dados, da exactidão, da limitação da conservação, da integridade e confidencialidade.
Fundamentos de licitude para os tratamentos de dados pessoais
Na prossecução da sua actividade política e ideológica, o tratamento de dados pessoais a que o PCP procede, enquadra-se nas finalidades supra mencionadas, as quais são determinadas, explícitas e específicas, sendo assegurados os direitos subjectivos aos respectivos titulares dos dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral de Protecção de Dados.
Tais tratamentos de dados pessoais alicerçam-se nos seguintes fundamentos:
Cumprimento de obrigações legais;
Consentimento expresso dos titulares;
Prossecução de interesses legítimos do PCP.Comunicação de dados pessoais
No âmbito das finalidades das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo PCP, não existe comunicação de dados a terceiros, nem fluxos internacionais de dados pessoais para países terceiros, nem interconexões de tratamentos.
Exceptuam-se apenas, as comunicações de dados inseridas no âmbito da finalidade do processamento das remunerações das retribuições dos funcionários do PCP, bem como de dados relativos a entidades que prestem serviços ao PCP nos estritos termos em que tais comunicações sejam exigidas por lei, nomeadamente à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.
Subcontratantes
O PCP, na óptica da prossecução das suas atribuições poderá recorrer a terceiros, na qualidade de subcontratantes, para a prestação da realização de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por estes, a dados pessoais dos titulares dos dados.
O PCP garante que, nestas circunstâncias são adoptadas as medidas de segurança física e lógica, de molde a assegurar a integridade e conservação dos dados pessoais.
As entidades subcontratantes satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias de idoneidade e segurança adequadas em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais.
Acresce ainda que, as entidades subcontratantes agem apenas e tão-somente, sob as indicações e instruções do PCP, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, assegurando ainda o sigilo profissional de todas as pessoas singulares que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, mesmo após o termo das funções.
Conservação dos dados pessoais
Com excepção da finalidade de processamento de remunerações, cujo prazo de conservação é de um ano após a extinção da relação jurídico-laboral, e do cumprimento de disposições legais que obriguem à conservação dos dados pessoais para efeitos contabilísticos e fiscais, os dados pessoais tratados pelo PCP são conservados pelo prazo estritamente necessário para a finalidade que motivou a sua recolha.
Direitos dos titulares dos dados pessoais
O PCP assegura aos titulares dos dados pessoais, o exercício dos direitos de acesso, de rectificação, de oposição, de apagamento e à limitação do tratamento.
Como exercer os direitos dos titulares dos dados pessoais
Os titulares dos dados pessoais podem exercer os direitos acima referidos, mediante comunicação escrita via postal registada, para o endereço: Rua Soeiro Pereira Gomes, nº 3, 1600-196, Lisboa, ou por comunicação electrónica dirigida para o endereço electrónico: [email protected].
E é ainda possível proceder ao exercício dos direitos em apreço, de forma presencial, na morada Rua Soeiro Pereira Gomes, nº 3, 1600-196, Lisboa, que corresponde à sede nacional do responsável pelo tratamento de dados pessoais.
Medidas de segurança
O PCP garante adequados níveis e medidas de segurança física e lógica, em ordem à protecção dos dados pessoais dos titulares.
Para tanto, o PCP adopta medidas de segurança de cariz técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais dos titulares, contra a perda, difusão, alteração, intrusão, ou acesso não autorizado, bem como quaisquer outras formas de tratamento ilícito.
Encarregado de protecção de dados pessoais
O PCP nomeou um encarregado de protecção de dados pessoais, a quem poderão ser endereçadas todas as questões relacionadas com a privacidade e a protecção de dados pessoais, através do endereço electrónico: [email protected], ou por carta dirigida à sede nacional do PCP, sita na Rua Soeiro Pereira Gomes, nº 3, 1600-196, Lisboa.
Alteração da Política de Privacidade e de Protecção de Dados Pessoais
O PCP poderá vir a actualizar ou proceder a reajustamentos à presente Política de Privacidade e de Protecção de Dados Pessoais, sendo essas alterações devidamente publicitadas.