Proposta de Regulamento Orgânico e Macroestrutura Nuclear da CMO

A proposta de Regulamento Orgânico e Macroestrutura que agora foi aprovado pela maioria PS/PSD nesta Câmara Municipal e tal como repetidamente é afirmado no documento, visa adequar-se ao novo regime jurídico-legal estabelecido pelo DL 305/2009 e foi desenhada de acordo com um dos modelos de organização previstos nesse mesmo diploma, em concreto a denominada Estrutura Hierarquizada.   

 

Um diploma legal que se articula, está em linha e conflui nos objectivos com um leque alargado de outras alterações legislativas que enformam a chamada Reforma da Administração Pública, e que, no seu todo, consubstanciam alterações e medidas que suscitam à CDU e aos seus eleitos um conjunto de apreensões e reservas, nomeadamente no que à relação jurídica da Administração com os seus trabalhadores e respectivos direitos e garantias diz respeito, como é o caso do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, da alteração do dito “posicionamento remuneratório”, da “Tabela Única” de Vencimentos ou do Regime de Avaliação de Desempenho – SIADAP.

 

É neste quadro que surge o DL 305/2009, impondo às autarquias que procedam à reorganização dos serviços, pretensa reorganização essa que obriga a novos modelos de organização, que são apresentados com objectivos como a racionalidade e a operacionalidade dos serviços, mas que na essência tem como intenção primeira conferir aos executivos e muito em especial ao poder único do Presidente de Câmara, um leque de amplas e discricionárias competências, furtadas ao órgão deliberativo e fiscalizador, que fica apenas com um controlo genérico que, por tão genérico, dificilmente permitirá qualquer eficácia na sua definição e controlo.

 

A pretexto da melhoria das condições de exercício das suas atribuições, orientam-se as autarquias para modelos de gestão assentes na diminuição das estruturas, na agilidade e flexibilidade de funcionamento e na reengenharia de procedimentos administrativos, um grande chapéu que permite a implementação discricionária, instável e pouco transparente de medidas em função de objectivos meramente conjunturais ou de conveniência, constituindo, do nosso ponto de vista, os alicerces de um edifício legislativo conducente à alegada “racionalização de efectivos”, com eventuais e perniciosas consequências para os trabalhadores, a estabilidade e para os interesses das comunidades locais.

 

E estas são razões que justificam a nossa discordância, de princípio, relativamente a este diploma e à concepção política que o enforma.

 

Relativamente à proposta concreta que agora foi apreciada e aprovada pela maioria que gere esta câmara, ela corresponde apenas a uma pequena parcela da estrutura organizativa necessária, no seu todo, impedindo portanto uma apreciação global e integrada de todo o edifício, como era desejável.

 

Na estrutura aprovada, composta por unidades orgânicas nucleares, flexíveis, subunidades orgânicas e equipas de projecto, apenas é apresentada a este executivo uma proposta concreta relativamente às primeiras, as unidades orgânicas nucleares – Direcções e Departamentos – e definido o número máximo admissível, quanto às restantes.

 

Seria do nosso ponto de vista de grande interesse e utilidade, para uma fundamentada decisão, para além de revelador de consideração por este órgão, que a proposta fosse complementada com um conjunto mais alargado de informações, quer no que respeita ao desenho final preconizado, quer quanto ao número e características reais e efectivas que se propõe para a estrutura orgânica flexível.

 

Na prática e mantendo-se o número actual, já existente, de departamentos ou gabinetes equiparados a Departamento, num total de 8, o que esta proposta traz de novo, neste momento, resume-se à criação de 2 Direcções Municipais.

 

Ora, tal significa acrescentar mais estrutura à estrutura, mais encargos significativos com 2 super directores e respectivos staff’s, sem que para nós resulte minimamente justificada essa necessidade, em especial no quadro de dificuldades financeiras com que já se depara esta câmara, o peso relativo dos encargos com pessoal dirigente e o nível de intervenção em curso e perspectivado para o território, através de meios e recursos internos.

 

A criação de duas direcções municipais, é apresentada como necessária para promover uma melhor coordenação interdepartamental.

 

Ora, assegurar essa coordenação entre os diferentes serviços, de forma a garantir mais qualidade e eficiência na prossecução do interesse público, é do nosso ponto de vista uma responsabilidade política, uma obrigação e um papel que cabe aos eleitos que gerem esta câmara, aos vereadores a quem, no âmbito do acordo de gestão PS/PSD foram atribuídas responsabilidades e muito em particular ao seu responsável máximo, a Presidente de Câmara.

 

Essa é uma responsabilidade politica que politicamente deve ser assegurada, e para o qual poderão ser canalizados meios, instrumentos ou formas de gestão que o garantam, como é o caso do Grupos de Trabalho Interdepartamentais, com méritos e mais-valias já comprovadas em inúmeras situações globalmente positivas.

Mais dois lugares, que custarão directamente ao erário público cerca mais de 123 mil euros/ano, só em remunerações e despesas de representação, para além de todos os custos indirectos associados e cujo preenchimento será pautado por critérios que desconhecemos por completo mas que facilmente se adivinha tenderá a dar resposta a interesses clientelares e partidários e não garantem minimamente a prossecução dos mui nobres objectivos enunciados para os justificar, não poderão nunca merecer a nossa concordância.

 

Quanto aos Departamentos, embora mantendo-se em número e desconhecendo-se a moldura organizativa abaixo deste nível, como é o caso das Divisões, é no entanto já sintomática a alteração de algumas denominações, deixando-se cair por exemplo, os Assuntos Sociais e o Desenvolvimento Económico.

 

Não obstante, remetemos por razões óbvias para momento posterior, quando vier a este executivo, como é de lei, a estrutura flexível proposta e os seus contornos, a apreciação detalhada e respectiva tomada de posição.

 

Por fim um reparo para o facto de não constar do processo qualquer auscultação às estruturas representativas dos trabalhadores, sobre esta importante alteração orgânica que muito lhes diz respeito.

 

Um recuo relativamente ao passado, mesmo ao passado recente, em que análogos documentos eram objecto de parecer prévio dos sindicatos e que entendemos dever ser corrigido até à aprovação final de toda a nova macroestrutura.

 

Por tudo o que fica exposto, o nosso voto contra.

 

Esta não é a nossa macroestrutura e a da CDU seria seguramente outra que atenderia, nomeadamente, às questões que aqui deixamos.

 

Esta é a macroestrutura do PS e do PSD que, juntos, continuam a gerir a câmara e que reflecte o entendimento e a visão política que defendem e promovem. E que não é a nossa.

 

 

Odivelas, 13 de Abril de 2010

Os Vereadores da CDU