Proposta de Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal – 31/01/2007

Vamos votar favoravelmente esta Proposta de Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal porque nos parece correcto o processo desenvolvido por esta Câmara para a sua concretização, nomeadamente a consulta feita às entidades sindicais e o acolhimento que tiveram algumas das suas propostas. Quanto à proposta que não foi aceite, referente ao ponto 3.1, entendemos que foi correcta a posição desta Câmara somente entendemos também que sempre que haja a implementação dos referidos horários de trabalho específicos seja garantida a prévia participação dos trabalhadores, através das estruturas sindicais que os representam, cumprindo as formalidades legais estipuladas no Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto