Ponto 5
Proposta de Regulamento do Parque Municipal de Alojamento Transitório de Emergência – PMATE
Assegurar a existência, no nosso concelho, de condições adequadas ao alojamento transitório e de emergência dos munícipes que, em resultado de situações anómalas e imprevisíveis, vejam a sua habitação destruída ou gravemente afectada, bem como de um normativo que, de forma clara e objectiva, regule a utilização desse mesmo alojamento, parece-nos não só importante com indispensável.
O Regulamento Municipal de Alojamento de Emergência agora proposto para deliberação, após consideração das sugestões apresentadas pela Assembleia Municipal – através da sua Comissão Especializada Permanente de Saúde e Acção Social – merece, na generalidade, a nossa concordância.
Tendo em conta que as propostas de alteração por nós apresentadas, nomadamente ao artº6 e ao art.º12º, foram aceites por esta Câmara, melhorando em nosso entender e para nós em aspectos essenciais a versão proposta, o nosso voto favorável.
Odivelas, 17 de Outubro de 2007