A proposta de alteração ao Regulamento de Funcionamento de Estacionamento “Egas Moniz” que foi agora aprovada, pese embora a introdução de algumas modificações ao regulamento actualmente em vigor que consideramos positivas e que registamos com agrado, em especial no que respeita à diminuição dos valores a pagar pelos utilizadores ocasionais, a partir da primeira fracção de 15 minutos, comprovando-se assim e neste aspecto concreto toda a razoabilidade e justeza das nossas reservas e discordâncias relativamente ao tarifário, mantém contudo inalterado um conjunto de questões essenciais, que sempre contestámos, que podiam e deveriam ter sido melhoradas na alteração agora aprovada, pelo que só pode continuar a merecer a discordância e o voto contra dos eleitos da CDU.
Tal como referimos quando da aprovação do Regulamento, em Julho passado, não podemos deixar de relembrar que este estacionamento foi integralmente construído por um promotor, no âmbito da aprovação da urbanização junto à estação do metropolitano, como compensação pela falta de áreas de cedência obrigatórias.
Em alternativa à entrega ao município da totalidade da área que, de acordo com a lei, deveria ser destinada a equipamentos e outros espaços para utilização pública, o privado assegurou a construção deste parque de estacionamento, o que, do nosso ponto de vista, só poderia ser aceitável no pressuposto da requalificação do espaço e melhoria da imagem urbana desta zona da cidade, do alargamento da oferta de estacionamento e da libertação da superfície para fruição pública.
E estas eram, e são, necessidades objectivas e prementes, sentidas em especial quer pelos moradores da área envolvente, que de forma agravada sentem diariamente os efeitos
perversos da entrada em funcionamento da estação do metro de Odivelas sem que tenha sido acautelado o estacionamento necessário – como devia ter acontecido e repetidamente foi denunciado pelos eleitos da CDU – quer pelos utentes do metro que também diariamente desesperam por um lugar para deixar o seu transporte individual.
Este novo parque, sempre o defendemos, com as características que tem, a capacidade que oferece e as condições de utilização definidas pela maioria que gere esta câmara, não resolve as necessidades objectivas dos utilizadores do metro e defrauda justas expectativas dos moradores.
Desde logo porque, na prática, não cria mais oferta de estacionamento.
Desde logo porque, ao contrário do que seria expectável e é prática corrente em muitas situações similares, não foi prevista qualquer isenção de pagamento para os moradores, não foi criado qualquer regime especial ou modalidade diferenciadora pelo que, de acordo com o agora aprovado, o pagamento é obrigatório para todos, em todas as situações, todas as horas, todos os dias da semana.
Temos o entendimento de que, porque se trata de um equipamento municipal e não de um qualquer negócio privado, não podem ser ignoradas nem o escopo social do equipamento nem as necessidades objectivas dos munícipes.
E por isso sempre defendemos um regime diferenciado e que, pelo menos no período nocturno, a utilização seja gratuita.
Esta é para nós a questão essencial.
Mas outros aspectos importantes se mantêm igualmente:
No total dos 146 lugares, continuam a ser apenas previstos 26 para utilização ocasional, seja para automóveis seja para motociclos, afectando-se todos os restantes a contratos de avença mensais ou trimestrais. Um número manifestamente reduzido e bem revelador de que, para a maioria nesta câmara, o objectivo primeiro não é dar resposta às necessidades reais da população, mas sim garantir mais uma fonte regular de receitas.
Mas, por outro lado, os valores das avenças não sofrem qualquer ajustamento, ao invés do que seria desejável, mantendo-se muito elevados, o que seguramente continuará a concorrer para que nem aquelas expectativas de receitas sejam cumpridas, nem as necessidades da população sejam satisfeitas e parte significativa do equipamento fique por utilizar.
Tal como entendemos incorrecto que se continue apenas a prever 3 lugares reservados e destinados a deficientes, grávidas e acompanhantes de crianças de colo.
Por tudo o que fica exposto e em coerência com a posição que sempre temos defendido e perfilhado, entendemos que o regime de utilização deste equipamento publico tem que ser objecto de uma profunda reformulação e adequação às necessidades objectivas, pelo que o nosso voto só pode continuar a ser um voto contra.
Odivelas, 2 de Junho de 2010
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco