Passados 11 anos depois da criação do Município de Odivelas, quando das primeiras obrigações dos seus órgãos era desde logo a construção/elaboração dos instrumentos regulamentares necessários ao correcto e adequado planeamento e gestão, no quadro das suas atribuições e competências, é agora proposto a este executivo aprovar um conjunto de alterações ao Regulamento do PDM de Loures, um Plano que entrou em vigor há mais de 15 anos e que já estava em fase de revisão quando o Concelho de Odivelas foi criado, por já nessa altura se entender necessário e indispensável a sua adequação e ajustamento às novas necessidades e realidades territoriais.
Desde sempre que os eleitos da CDU defenderam como prioritário a elaboração de um PDM para Odivelas, enquanto instrumento estratégico capaz de responder cabalmente aos novos desafios que se colocam a este território como nova realidade administrativa, enquadrador do tipo de desenvolvimento que se defende e promove, alicerçado num diagnóstico actualizado e realista e balizador das decisões e intervenções no território.
Este é um instrumento essencial mas cuja concretização, apesar de todas as promessas e compromissos, a maioria PS, com o apoio do PSD, tem vindo sucessivamente a adiar, a arrastar, a deixar em “banho-maria”, numa manifestação incompreensível de negligência, incompetência ou desleixo.
Sempre os eleitos da CDU defenderam essencial que, enquanto o novo PDM não estivesse concluído e aprovado – e sem prejuízo do respeito pelos direitos de terceiros – fosse garantida uma afectação e ocupação do solo com grande sentido de contenção e que fossem suspensas mais urbanizações e loteamentos, sob pena de se comprometer, quantas vezes irremediavelmente, um desenvolvimento sustentado e um futuro equilibrado deste concelho.
Várias propostas neste sentido foram apresentadas pela CDU, em diferentes mandatos, mas que foram sempre recusadas e reprovadas pela maioria PS/PSD.
Preferiram o PS/PSD aprovar mais e mais construção, acrescentar mais e mais betão, continuar a densificar o território, ceder aos interesses imobiliários e permitir um crescimento urbanístico nesta década que é seguramente dos maiores, senão o maior, nesta coroa limite da capital.
E vem agora fundamentar esta proposta na necessidade de corrigir “debilidades” do PDM, de o adequar à nova legislação entretanto produzida e de melhorar a “… eficiência administrativa e a qualidade dos resultados da produção ou reabilitação do espaço urbano…”.
Tivesse já sido concluído o novo PDM, tivessem já sido tomadas correctas opções de gestão territorial e tal já teria sido, há muito, ultrapassado, corrigido, implementado.
O que agora se pretende, “debaixo deste chapéu e de uma nova cosmética” é que, mesmo continuando Odivelas sem um PDM actualizado, coeso e coerente, capaz de ancorar devidamente toda a futura intervenção/modificação do espaço, se continue a urbanizar, a ocupar o pouco solo que resta, a autorizar mais operações urbanísticas, mais construção.
Assim decorre expressamente da proposta de aplicação das alterações “ às pretensões de operação urbanística que à data da sua publicação não disponham de acto administrativo constitutivo de direitos legalmente válidos…”, ou seja, a pretensões ou pedidos novos, que assim continuarão a ser deferidos sem uma visão de conjunto à escala do território e logo sem a necessária referenciação a um plano global, articulado, coerente e ajustado às realidades e necessidades actuais e futuras.
Por muito sérias e nobres que sejam as motivações técnicas dos serviços, as opções políticas do PS, já comprovadas neste 11 anos, e que merecem neste domínio a nossa total
reprovação, justificam por si só as nossas reservas, apreensões e total discordância com o que agora se propõe e fundamentam uma vez mais a defesa de que deverão ser suspensas novas autorizações e que seja acelerado por uma vez e definitivamente concluído, o PDM de Odivelas.
Por estas razões, o nosso voto contra.
Odivelas, 2 de Junho de 2010
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco