A proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2012 que a maioria PS/PSD que gere esta câmara aqui hoje aprovou, mantendo no essencial as opções constantes nos documentos anteriores, revela infelizmente um quadro ainda mais preocupante e gravoso, para o Concelho e para a população, em resultado das políticas que vêm sido prosseguidas, e cujas consequências surgem espelhadas, de forma cada vez mais nítida, nestes instrumentos estruturantes.
Elaborado sob o “pano de fundo” da crise nacional e internacional, das medidas de austeridade impostas ao pais e ao povo, dos compromissos assumidos com a troika estrangeira e que o Governo PSD ainda amplia, do ataque sem precedentes ao Poder Local Democrático preparado pelo Governo, os efeitos perversos da política desastrosa que vem sendo trilhada no pais e das erradas opções na gestão municipal estão aí de forma cada vez mais acentuada, sem solução à vista, e naturalmente condicionam e perpassam todo o documento agora apresentado.
Politicas e opções em que não nos revemos, a que nos opomos determinantemente, para as quais em nada contribuímos e de que não somos minimamente responsáveis e portanto, estando longe de ser o nosso orçamento, o nosso voto só pode ser um voto contra, de protesto e de indignação.
São os cortes impostos pelo Orçamento de Estado que diminuem em 6,5 % as transferências para o município; É o investimento zero do PIDDAC e a drástica redução das comparticipações e fundos comunitários para projectos essenciais para este território e para a população a quem muito prometeram e diariamente defraudam; são os 4 milhões de euros cortados nas despesas com os funcionários, esbulhados dos seus direitos a uma remuneração justa, aos subsídios de ferias e de natal e à progressão nas suas carreiras; é a diminuição das receitas directas municipais em resultado da profunda crise económica e social que foi infligida ao país, fruto das gravosas e injustas políticas impostas aos trabalhadores, aos comerciantes, às pequenas e médias empresas, aos reformados, aos desempregados, que acentuam as desigualdades sociais e a injustiça fiscal e conduzem este país para uma recessão profunda sem perspectivas de recuperação.
Tal como revela de forma clara e cada vez mais acentuada, os impactos financeiros de opções que sempre mereceram a nossa firme oposição e para os quais nunca deixamos de alertar, como é o caso das parcerias publico-privadas, que só para este ano significam um esforço suplementar de quase 2,5 milhões de euros. E que continuarão a hipotecar o futuro durante muito e muitos anos.
Ou a manutenção de uma empresa municipal, a Municipália, para a qual mais uma vez, tal como vem acontecendo ano após ano, se prevê transferir mais de um milhão de euros, mais precisamente 972 000 a titulo de subsidio e 50.000 para cobrir prejuízos e que muito infelizmente prevemos nem sequer serem suficientes.
O resultado resume-se facilmente: São menos 9 milhões num orçamento ainda assim elaborado com algum optimismo, em que só 1/3 se destina a despesas de capital, o que corresponde a menos 27,2 % do previsto para 2011, sendo certo que, mesmo assim, uma boa fatia se destina a encargos já assumidos. E assim se adia o desenvolvimento do concelho…
Muito expressiva é a rubrica relativa aos juros e outros encargos que passam de 1.138 083,17 € para 1 897 065 €, ou seja mais 66,7%, ou seja mais 760.000 euros, pese embora o reconhecimento de algum esforço de consolidação orçamental e diminuição da divida, que reconhecemos.
Ao nível das receitas e mesmo com o corte previsto de cerca de 25% nas receitas de capital, assiste-se ainda assim a bastante optimismo e algum empolamento orçamental.
Mantêm-se os 18 milhões devidos há mais de 10 anos pelo Governo, pela instalação do Município, embora não se conhecendo qualquer tomada de posição firme sobre o assunto nem qualquer desenvolvimento do processo judicial;
A previsão de venda de bens e serviço sobe 138,5% por cento sem se saber como arrecadará tal montante;
Os impostos indirectos, que se prevêem na ordem dos 5 milhões, em que cerca de 3 milhões são provenientes de loteamentos e obras, são naturalmente de grande optimismo já que neste ano de 2011, tendo sido previstos 1,8 milhões, pouco mais de metade, a verdade é que até Outubro só tinham sido arrecadados 68% desse valor.
A semelhança do que tem vindo a acontecer continua a ser a carga fiscal, muito especialmente o IMI, que continua a permitir que os níveis de receita não desçam de forma ainda mais significativa, com a consequente sobrecarga para os municípios já sufocados com as medidas impostas pelo Governo. Não podemos aceitar este caminho…
Ao nível das GOP, a realidade é devastadora. As obras previstas, adiadas ano após ano, assim continuam e até a rubrica para o arranjo dos espaços exteriores dos prometidos centros de saúde foi eliminada. Assumpção de que ainda também não é desta que avança, apesar da confiança manifestada pela Srª. Presidente e pela Vereadora do pelouro.
Apenas as áreas sociais mantêm alguma importância ao nível dos investimentos mas seguramente muito aquém do necessário para fazer face às necessidades cada vez mais prementes da população. 1.600 euros para a CPCJ, quando o numero de crianças e jovens referenciados aumenta de forma preocupante?
Mas o valor a pagar pelos arrendamentos e apesar de todos os discursos sobre a sua optimização e gestão de rigor, continua a rondar 1 milhão e 300 mil euros, apesar das repetidas medidas de racionalização dos encargos nesta área, comprovando-se mais uma vez a justeza da nossa discordância pelas opções do PS quanto ao recurso ao mercado para a instalação dos serviços municipais, em detrimento da construção de um edifício para o efeito.
Este não é de facto o Orçamento que o Município precisa. Tal como não precisa das políticas e das opções que o enformam e condicionam e por isso o nosso voto contra.
Tal como também estamos em desacordo com o Mapa de Pessoal que nos foi presente para votar conjuntamente com os documentos previsionais e que visa reduzir o número de postos de trabalho e suspender os procedimentos concursais em curso e assim responder às normas definidas no OE 2012.
São portanto reduzidos 93 postos de trabalho e só se manterão os concursos em curso nos casos em que não implicarão a entrada de novos trabalhadores na autarquia.
Qual a amplitude e consequências desta decisão? Nada é dito.
Serão só preenchidas vagas relativas a regularizações e como tal se atinge em concursos abertos a pessoas com e sem vinculo? Nada é dito. Que numero de postos de trabalho e categorias profissionais estão em causa? Nada é dito?
Como se compaginam estas medidas com a intenção do Governo de extinguir freguesias, num concelho onde o desemprego registado e a fragilidade social é preocupante? O que acontecerá, a confirmar-se este cenário? Com os trabalhadores afectos às Juntas de freguesia? Não sabemos.
Estas e outras apreensões foram expressas pelo STAL, que emitiu parecer desfavorável a esta alteração do Mapa de Pessoa e que nós igualmente partilhamos.
Por tudo isto, o nosso voto igualmente contra.
Odivelas, 28 de Novembro de 2011
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco
9ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas
28.11.2011