Tal como temos vindo a referir, mais uma vez e em relação ao Protocolo de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia agora aprovado pela maioria PS/PSD nesta câmara, para vigorar em 2012, não podemos deixar de reafirmar a nossa posição relativamente a esta matéria e à qual, ao longo dos anos, sempre temos feito corresponder uma prática coerente: a defesa de que com este instrumento e dada a maior proximidade às populações, as verbas são melhor rentabilizadas, com maior celeridade e eficiência e logo com vantagens para a qualidade de vida das pessoas do nosso Concelho.
As opções assumidas em Odivelas, nos últimos anos, pelo PS apoiado pelo PSD, têm sido contudo no sentido de retirar às juntas quer recursos quer mesmo competências que tradicionalmente lhes estavam delegadas e para cujo exercício se dotaram dos meios administrativos e técnicos adequados.
Para os eleitos da CDU, esta é uma opção errada, pior para o erário e interesse públicos, que não garante a qualidade e que origina problemas de estabilidade, ou mesmo viabilidade financeira, às freguesias.
Mais uma vez assistimos a uma redução significativa de verbas, embora as juntas tenham que continuar a assegurar o exercício das mesmas competências e atribuições, num território que continua a registar um crescimento urbanístico significativo e quando se fazem sentir aumentos também eles muito significativos nos materiais, combustíveis, gás, electricidade, etc., em resultado da inflacção e muito especialmente do aumento do IVA.
Para 2012, a situação agrava-se. Por força deste protocolo, as juntas de freguesia deste concelho vão poder contar com menos cerca de 340 mil euros, ou seja, em média 7,12 %.
As juntas de freguesia, mais uma vez, vêem ser-lhes retirado, percentualmente, mais do que foi retirado pelo governo à Câmara Municipal. Por outro lado, é também incorrecto e injusto que os valores calculados o tenham sido com base em parâmetros populacionais desactualizados, quando outros, mais actuais e logo mais ajustados, estão já disponíveis e poderiam ser utilizados.
É incompreensível que se continuem a utilizar como referência os dados populacionais dos censos de 2001 quando já são conhecidos os resultados provisórios dos censos de 2011. Estes, mesmo que ainda venham a sofrer pequenas correcções, são seguramente mais ajustados à realidade existente.
Os resultados preliminares dos censos de 2011 revelam oscilações populacionais muito diferentes de freguesia para freguesia, com algumas a registar aumentos significativos, como Famões e Ramada e outras a perder população, como Olival Basto, Pontinha e Póvoa o que leva a que, não sendo consideradas estas alterações, se acentue ainda mais o tratamento desigual, a injustiça relativa e a falta de equidade.
As juntas de Freguesia e em consequência as populações que servem, no momento em que as necessidades se agravam e são confrontadas todos os dias com novos problemas e carências a que têm que dar resposta, não podem ser duplamente penalizadas pelas opções politicas que o PSD e o PS, nos planos nacional e local insistem em prosseguir.
Por outro lado e face à apreciação efectuada por inspecção do IGAL a esta câmara e relativa a alguns aspectos do protocolo de delegação de competências de 2011, que já mereceu o exercício do contraditório desta câmara, era da mais elementar razoabilidade que fosse adiantada alguma informação sobre este processo no momento em que nos é presente a proposta para 2012 e quando as questões então em causa se mantém em tudo idênticas e nos exactos termos. A verdade é que nem uma linha é dedicada a esse assunto e nem uma palavra de esclarecimento é acrescentada. Lamentamos!
Por tudo o que fica dito, o nosso voto contra.
Odivelas, 28 de Novembro de 2011
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco
9.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas
28.11.2011