A proposta de entrega aos privados, através de uma concessão por 30 anos, do abastecimento de água e saneamento no território de Odivelas nunca poderá merecer o apoio dos eleitos da CDU e por isso o nosso voto contra e o nosso veemente protesto à opção da maioria PS/PSD que gere os destinos deste Concelho.
Embora apresentada em 3 pontos distintos, a verdade é que se trata de uma proposta global e única, em que todas as deliberações estão interligadas, são interdependentes, e visam apenas e só isso mesmo: transferir bens e serviços que são públicos e que públicos devem continuar, para as mãos de uma empresa privada, que deles fará o seu negócio.
É indiscutível que os serviços prestados pelos SMAS de Loures no território do Concelho de Odivelas e, ao que sabemos, também no território de Loures, quer seja no fornecimento de água, saneamento ou recolha de resíduos sólidos, tem vindo a degradar-se de forma absolutamente intolerável, e esta é uma situação que não pode continuar.
As faltas de água constantes, a falta de pressão, as rupturas nas condutas ou a muito deficiente recolha dos resíduos sólidos urbanos, com lixo e monos amontoados dias e dias na via pública, são uma realidade com que a população se confronta há tempo demais, que se agrava ano após ano e que natural e muito justamente tem gerado grande descontentamento e indignação.
Os consumidores pagam esses serviços, e pagam muito, os preços têm aumentado de forma escandalosa mas sem a contrapartida de qualidade que é exigível e esta situação em que ter um ponto final.
Temos vindo a denunciá-lo, a exigir que seja prestado um melhor e mais adequado serviço, sem nunca esquecermos quem são os responsáveis e esta é uma responsabilidade que cabe por inteiro ao Partido Socialista.
A ausência de investimento na manutenção e reforço das redes, a descapitalização dos SMAS e a degradação dos serviços a níveis intoleráveis, mais do que revelarem a total incompetência do PS na gestão dos SMAS, preparam o caminho para o objectivo político de privatizar estes serviços.
É isso mesmo que o PS em Odivelas agora se prepara para fazer, usando como fundamento, ou pretexto, a incapacidade de chegar a uma solução consensual, a um acordo com o PS de Loures, quanto à partilha ou a qualquer modelo de gestão conjunto e de se terem revelado infrutíferas todas as negociações havidas ao longo de anos, até mesmo com o envolvimento supostamente mediador do Governo, à época também do PS.
E embora por agora nada se diga sobre a recolha de resíduos sólidos urbanos, o mau serviço prestado nos dois concelhos obedece à mesma estratégia e prossegue os mesmos objectivos …o tempo o comprovará e infelizmente também aqui nos virá dar razão.
Com a CDU, estamos certos, também a questão dos SMAS teria continuado o bom caminho que já estava a ser trilhado e há muito que estaria resolvida, com a adopção da solução para que se apontava então e que melhor podia e pode servir os dois Concelhos, como os estudos então elaborados demonstravam: Uma gestão pública conjunta, com tutela directa dos dois municípios.
A CDU sempre defendeu e continua a defender a manutenção destes serviços na esfera pública porque essa é a solução que melhor serve as populações e o interesse público.
A água é um recurso escasso, essencial à vida e que merece uma atenção muito especial e não deve ser tratado como uma qualquer mercadoria, sujeita à lógica empresarial e ser alienada como um outro qualquer bem.
A privatização da água acarreta problemas sociais e ambientais graves e a gestão pública deste sector implica uma preocupação social que as empresas não têm.
Os exemplos existentes comprovam a justeza da nossa posição. O negócio da água, assumido pelos privados, tem significado sempre, para os consumidores, aumentos exorbitantes, de 30 e 40%, sem correspondência na qualidade dos serviços ou nos investimentos necessários.
O caso de Setúbal é disso um exemplo paradigmático. O contrato de concessão inicial, feito em 1997 pelo PS, à época a maioria na Câmara Municipal, foi muito mau quer para os munícipes, quer para a autarquia. Quando a inflação sobe 2 ou 3%, as tarifas sobem 7%, ou seja mais do dobro da inflação e o investimento, na óptica das empresas, tenderá sempre a ser cortado ou inexistente, sobretudo nos sistemas que consideram menos rentáveis.
A CDU continua a acreditar que, bem geridos, os SMAS são economicamente viáveis, têm condições para prestar um serviço de grande qualidade às populações dos dois concelhos e que a melhor solução passa por uma gestão conjunta, que potencie os recursos existentes e as economias de escala, onde Odivelas tenha assento de pleno direito. Esta é uma solução possível, exequível e o caso de Oeiras/Amadora, mesmo com forças políticas diferentes e com este modelo há mais de 30 anos, é disso um bom exemplo.
O exemplo de Sintra é também um bom exemplo de como uma boa gestão pública tem efeitos positivos na qualidade de vida das pessoas.
As perdas de água são o maior prejuízo registado em qualquer sistema de distribuição e actualmente ela é de cerca de 40% nos SMAS de Loures, um valor altíssimo e que pode ser corrigido.
Em Sintra, a redução do volume de perdas de água nos últimos 8 anos permitiu que se realizassem investimentos na rede de mais de 15 milhões de euros, só com as poupanças alcançadas. Este tem que ser o caminho.
O investimento que será necessário realizar, que o estudo que serve de base à proposta estima em cerca de 89 milhões, ao longo dos 30 anos, e as restrições de acesso ao crédito quanto aos 21 milhões estimados como necessidades de tesouraria, também não podem servir de justificação para a decisão de concessionar estes serviços.
Situações excepcionais impõem meios e instrumentos excepcionais e o alargamento dos limites de endividamento e/ou condições especiais e vantajosas ao seu acesso têm já vários precedentes conhecidos. Assim haja vontade política.
A postura do PS em todo este processo só revela irresponsabilidade e desprezo pelos interesses das populações.
Repudiamos por completo a actuação da direcção do PS nos SMAS para com Odivelas, que tem impossibilitado a participação deste município em qualquer processo de decisão, que decide unilateralmente sobre as taxas e tarifas a aplicar, que não partilha informação, que não dá a conhecer as opções, que esconde os planos de investimentos ou melhor, a falta deles, etc. etc.
Mas também não podemos deixar de manifestar o nosso protesto pela forma como o PS, em Odivelas e quanto a esta questão, tem actuado perante este executivo.
A importância e gravidade da situação exigia um maior envolvimento deste órgão em todo o processo, exigia informação atempada sobre os créditos e as dívidas, as negociações em curso, as diligências efectuadas, os resultados e os seus motivos, em termos que permitissem o correcto acompanhamento deste assunto e as tomadas de posição que esta Câmara Municipal, no seu todo, entendesse mais adequadas. Só daria força à posição de Odivelas.
Estamos como sempre estivemos disponíveis e empenhados em contribuir para que seja encontrada uma solução conjunta que sirva as populações de Odivelas e também as de Loures e que acautele a situação dos trabalhadores dos SMAS e por isso apresentámos uma proposta no sentido de ser feita uma séria e derradeira tentativa no sentido de consensualização de uma solução desta natureza e que, estaremos certos, poderá ser vantajosa para todos.
Proposta essa no sentido de serem encetados contactos entre a CMO e a CML, tendo em vista a participação efectiva no Conselho de Administração dos SMAS, com representação proporcional da CMO e Presidência rotativa, com prazo de 60 dias como data limite para a resposta por parte da CML, após o qual deveria ser remetida à Câmara informação pormenorizada sobre o curso e conclusão das negociações;
Findo o prazo estabelecido e na eventual ausência de compromisso de entendimento entre os dois municípios, a nossa proposta é de que a Câmara Municipal de Odivelas, após respectivas decisões dos órgãos executivos e deliberativo deverá assumir as competências e atribuições actualmente exercidas pelos SMAS no território de Odivelas, com a adopção de uma solução de gestão pública e municipal directa.
Infelizmente essa não foi a opção da maioria que de forma teimosa e obstinada insiste na denúncia do contrato com Loures e na privatização da água.
Quando a má experiência de privatização da água em várias cidades ou países, levaram já os responsáveis políticos a arrepiar caminho e voltar a assumir a gestão pública, por aqui PS e PSD insistem obstinadamente a não querer aprender com o saber adquirido e as experiências testadas e comprovadas.
Seja cá dentro, seja lá fora. Veja-se o caso de Paris que decidiu voltar a gerir a própria agua não renovando o contrato com as multinacionais Suez e Veolia e que, com a municipalização da água em 2010 já economizou 35 milhões de euros, a água baixou 8% e é uma das menos caras de França.
Veja-se o caso de Berlim que em 2011 resolveu parar com a privatização da gestão hídrica. Em 1999 tinha vendido 49,9% da empresa de gestão hídrica da cidade, a partir daquele momento a água aumentou 35% e as empresas privadas ganharam muito mais que Berlim apesar da cidade deter a maioria das acções da empresa.
Por outro lado, e no momento marcado pelo forte desemprego, precariedade e fragilidade social e num quadro de grande ofensiva contra os funcionários públicos, a situação futura dos trabalhadores do SMAS só pode merecer também, da nossa parte, uma grande preocupação.
Decisões com esta dimensão e gravidade não podem ser tomadas de forma leviana e sem assegurar a estabilidade dos postos de trabalho e os direitos desses trabalhadores.
Também deste ponto de vista a nossa proposta representa um sentido de responsabilidade, razoabilidade e sensatez que lamentamos não ver reflectidas na proposta agora votada e aprovada pelas restantes bancadas neste executivo.
Por tudo o que fica dito e o que de forma mais detalhada e profunda aduzimos na fase de discussão o nosso voto contra e o compromisso de tudo fazer para que as populações e os trabalhadores não venham a ser ainda mais prejudicados.
Odivelas, 28 de Novembro de 2011
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco
9.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas
28.11.2011