Embora a lei preveja a possibilidade de, por deliberação deste órgão, serem também abrangidos os trabalhadores que, de forma continuada e num período de pelo menos 5 anos, desempenharam as suas funções com qualidade e mérito reconhecido em 5 avaliações consecutivas de BOM, entendeu a maioria PS/PSD nesta câmara e ao contrário do que se tem passado em muitas outras, até da mesma cor política, que apenas os trabalhadores com 2 Excelentes ou 3 Muito Bons deverão poder ver alterada a sua remuneração e o seu posicionamento na carreira. Não estamos de acordo.
Incompreensível para nós é também o facto de nada ser adiantado, quanto à fundamentação desta opção.
Tal como nada é informado sobre o universo total de trabalhadores que poderiam beneficiar desta medida, bem como o encargo total correspondente, elementos que consideramos essenciais a uma decisão ponderada e esclarecida.
Num quadro em que o Governo PS tem vindo a tomar, na Administração Pública, um conjunto de medidas que justificam a nossa profunda discordância por constituírem verdadeiros ataques sem precedentes aos trabalhadores e aos seus direitos, com profundos efeitos negativos e perversos nas suas vidas e de que são expressão, entre outras, a Reforma dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, a proposta agora aprovada prejudica ainda mais muitos trabalhadores desta autarquia, bons trabalhadores que, em várias situações, terão que aguardar uma dezena de anos para acederem a um nível remuneratório diferente.
Fica infelizmente também comprovada a justeza da nossa denúncia quando afirmamos que, por via legislativa, o Governo PS tem vindo a introduzir mecanismos tendentes a ampliar actos arbitrários e discricionários na Administração Pública, naturalmente geradores de insatisfação, conflitos e injustiças.
Por tudo o que fica dito, o nosso voto contra.
Odivelas, 14 de Dezembro de 2009
Os Vereadores da CDU