DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU
Direito de Preferência
Esta deliberação, de não exercício do direito de
preferência, refere-se a um lote de terreno no Bairro Encosta da Luz, em
Odivelas, bairro esse que, como todos bem sabemos, se integra na denominada
Vertente Sul, para a qual foi requerida, em 2003, a declaração de área
Critica de recuperação e reconversão urbanística, o que veio a acontecer em
Janeiro deste ano.
Tal declaração assenta no reconhecimento, que
partilhamos inteiramente, de que esta é, efectivamente, uma das zonas e áreas
do Concelho onde se situam alguns dos bairros mais críticos, face à
concentração de problemas sociais urbanísticos ambientais e económicos, que
exigem medidas excepcionais de intervenção pública, visando a sua
requalificação em termos urbanísticos e sociais, no quadro de um processo de
planeamento sustentado.
Nesse sentido, a decisão de avançar com um
instrumento de planeamento, um plano de Urbanização, cujos Termos de Referencia
e respectivo Caderno de Encargos foram hoje mesmo aprovados nesta Câmara.
Temos pois o entendimento de que qualquer decisão,
sobre ou com incidência nesta área territorial, não pode deixar de ter em
consideração este contexto e enquadrar-se nestes objectivos mais amplos.
Mas tal não resulta claro na proposta apresentada.
A conclusão de que o terreno não tem interesse para o Município assenta
unicamente na análise concreta das suas características: duvidosa segurança
geotécnica, forte condicionamento constante em PDM, sem construção e ocupado
com alguma actividade agrícola…
Com estas qualidades, a intenção de aquisição deste
lote por parte de uma construtora, não pode deixar de constituir, pelo menos
para nós, uma grande interrogação!!
A par de uma intervenção qualificadora da realidade
crítica já existente, este município tem também o dever, a obrigação, de
impedir, o mais precocemente possível, que novas situações condicionem, limitem
ou dificultem ainda mais este processo, já difícil e complexo.
Pelo exposto, a nossa abstenção.
5 de Novembro de 2008
Os Vereadores da CDU