Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez – 14/02/2007

O dia 11 de Fevereiro de 2007 ficará na história como a data em que as mulheres portuguesas alcançaram a mais importante vitória do pós 25 de Abril. Com a expressiva vitória do SIM à despenalização, o n.º 3 do Artigo 140.º do Código Penal passará à história como o derradeiro instrumento de humilhação da mulher, que vê finalmente afastado o peso e culpabilização que a sociedade lhe tem imposto.

Esta conquista das mulheres representa também uma profunda mudança civilizacional no nosso país. A moral obscurantista cedeu lugar à tolerância, ao respeito pela livre escolha, permitindo uma maternidade e paternidade consciente e responsável. Com a vitória do SIM as mulheres conquistam a dignidade e o respeito que lhes era devido.

Tem sido longa a luta para que as mulheres possam decidir quando, e em que condições, querem assumir a maternidade.

Agora, é tempo de recuperar o tempo perdido. À Assembleia da República e ao Governo exige-se celeridade no processo legislativo e na implementação das medidas necessárias à interrupção voluntária da gravidez, sob pena de se gorarem as expectativas criadas e o aborto clandestino se apresentar como a única saída para quem, por razões seguramente muito fortes, não pode levar uma gravidez até ao fim.

Porque a interrupção da gravidez deve ser encarada como o último recurso, exigem-se políticas activas que apostem na prevenção. A educação sexual, prevista na Lei há 22 anos e que não tem passado de algumas experiências, tem que deixar de ser tabu e passar para as escolas de forma séria e consequente. Também o planeamento familiar tem que se tornar acessível à generalidade das famílias, o que implica dotar os Centros de Saúde com os recursos humanos necessários.

As políticas de incentivo à natalidade têm que ser materializadas em apoios concretos. Desde logo, o subsídio de maternidade e paternidade tem que abranger os cinco meses que a lei permite. A valorização do abono de família, a criação de uma rede pública de creches e jardins-de-infância, a generalização dos apoios para livros e materiais escolares, são algumas das medidas necessárias à promoção natalidade.

Com a vitória do SIM a sociedade portuguesa ficou mais bela, mais solidária, mais rica.

Acabou o tormento e a humilhação da mulher. As crianças merecem ser desejadas e amadas. Bater-nos-emos para que assim seja.