Alteração Protocolo Eldapa – 12/12/2007

A proposta de celebração de novo protocolo com a Eldapa e revogação da anterior deliberação sobre este assunto, continua a merecer a nossa reprovação já que, no essencial, se mantêm todas as questões que mereceram a nossa discordância, e justificaram, na altura, o nosso voto contra.

De facto, para que sejam cedidas duas parcelas de terreno, com uma área total de cerca de 7.500 m2, necessárias ao alargamento de um troço da L13, – o que também beneficiará os terrenos dos proprietários que são parte deste protocolo -, a Câmara Municipal mantém todas as contrapartidas, nomeadamente o compromisso de aprovar uma operação urbanística numa área de cerca de 25.000 m2, para um total de 4 prédios com 7 pisos mais caves, para 84 fogos.

Como na altura sublinhámos, para os Vereadores da CDU não é admissível que, para se proceder a tais obras, de manifesto interesse público, se tenha que comprometer mais uma parte do território, com construção de mais habitação, quando o concelho está saturado de casas no mercado da venda e até do arrendamento livre e contribuir ainda mais para o aumento da floresta de cimento que é já a imagem de marca deste concelho.

Com a agravante de se estarem a assumir compromissos para o futuro quando está em curso o processo de elaboração do novo Plano Director Municipal, um momento único para se definirem, de forma livre, as traves mestras do ordenamento e do planeamento que se querem para o território e não para se partir já amarrados a este tipo de obrigações e compromissos.

Existem mecanismos legais a que a câmara pode recorrer, como a expropriação por utilidade pública, para tornar possível o alargamento da via, sem se vincular a processos que conduzem a mais construção e, neste caso, ao extermínio de uma das raras manchas verdes que o concelho ainda possui.

Por estes motivos e com a nossa profunda discordância, o nosso voto contra.