Eliminação das barreiras arquitectónicas
De acordo com os Censos 2001, residem no concelho de Odivelas 8.080 pessoas portadoras de deficiência, sendo que na maioria dos casos se trata de deficiência visual e motora abrangendo, respectivamente, 2.145 e 1.715 pessoas;
Considerando os inúmeros obstáculos com que estas pessoas se deparam no seu dia-a-dia em consequência das barreiras arquitectónicas que lhes dificultam, designadamente, o acesso a serviços e à circulação na via pública;
Considerando as determinações constantes no Decreto-Lei n.º 123/97 de 22 de Maio que aprova as “…normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, nomeadamente (…) supressão das barreiras urbanísticas e arquitectónicas…” .
Cientes de que a plena integração social da pessoa portadora de deficiência vai muito para além da mobilidade, pois requer uma política integrada que considere dimensões como a educação e formação profissional, o emprego, a informação, a habitação, o acesso a espaços de lazer, entre outras.
Os vereadores da CDU propõem que a Câmara Municipal de Odivelas delibere que durante o ano de 2006, seja elaborado um plano de intervenção para a eliminação das barreiras arquitectónicas, tendo por principais objectivos:
- Promover as intervenções necessárias à remoção das barreiras arquitectónicas nos espaços da responsabilidade do Município;
- Diligenciar, nas restantes situações, junto das respectivas instituições com vista à eliminação das barreiras arquitectónicas, fazendo cumprir o previsto no Decreto-Lei 123/97 de 22 de Maio;
- Fornecer orientações para os serviços municipais responsáveis pela Gestão Urbanística, no sentido do respeito da lei pela eliminação das barreiras arquitectónicas nos edifícios.
Odivelas, 28 de Dezembro de 2005
Os vereadores da CDU