Considerando que:
A saúde é um direito universal e fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa;
Neste momento Portugal ainda tem dos melhores indicadores de saúde a nível europeu e mundial, fruto sobretudo do investimento que foi feito ao longo dos últimos 37 anos, sendo inclusivamente apontado em vários estudos internacionais como um exemplo a seguir na melhoria efetiva das condições de saúde da população, contando com serviços de excelência em diversas áreas dos cuidados de saúde;
O Governo se propõe aumentar de forma escandalosa e inaceitável, os valores das taxas moderadoras nos Centros de Saúde, SAP’s / Catus e nos Hospitais, bem como também dos actos médicos prestados aos utentes;
Estes anunciados aumentos, para mais do dobro, que recaem sobre a grande maioria dos portugueses e portuguesas revelam por parte deste Governo de maioria PSD/CDS-PP, grande insensibilidade humana e social vão certamente colocar em causa os resultados atingidos pelo acentuado investimento que a filosofia do Serviço Nacional de Saúde imprime;
Estes aumentos, a somar a outros já concretizados nos transportes públicos, no IVA, na electricidade e gás, no IRS, na redução doas salários, pensões e reformas e da subtracção dos subsídios de férias e Natal, e dadas as dificuldades financeiras que o país, em geral, atravessa, vão indubitavelmente levar a uma forte limitação no acesso aos serviços de saúde, por parte de um número muito significativo de famílias e de cidadãos, com as inerentes consequências na sua qualidade de vida e condições de saúde;
Esta é mais uma medida que, em paralelo com as muitas que o Governo tem tomado e se prepara para tomar após a aprovação do famigerado orçamento do Estado para 2012, que se enquadra numa política de pura capitulação face aos interesses e objectivos dos grandes grupos económicos e de submissão ao memorando da Troika, com efeitos avassaladores no quotidiano dos trabalhadores e dos reformados e em particular dos que menos têm e menos podem, pois passaram a ser tendencialmente pagos;
Estes aumentos estão em total contradição com o direito constitucional a cuidados de saúde gerais, universais e tendencialmente gratuitos, A Câmara Municipal de Odivelas, reunida na sua 23ª Reunião Ordinária de 20 de Dezembro de 2011 delibera:
1. Rejeitar, por inaceitáveis, os aumentos previstos das taxas moderadoras;
2. Expressar o seu protesto e indignação contra esta medida;
3. Solidarizar-se com a população atingida;
A ser aprovada, desta moção deve ser dado conhecimento ao Primeiro-Ministro, Ministro da Saúde, Grupos Políticos com representação Parlamentar e órgãos de Comunicação Social.
Odivelas, 20 de Dezembro de 2011
Os Vereadores da CDU
Natália Santos
Rui Francisco
23ª Reunião Ordinária Municipal de Odivelas