Lei das Finanças Locais – 11/10/2006

DECLARAÇÃO POLÍTICA DOS VEREADORES DA CDU

Lei das Finanças Locais

A Lei das Finanças Locais proposta pelo actual governo do PS, constitui um regresso, em muitos aspectos, a 1933. Somente em 1933 estávamos no auge do fascismo, existia uma Constituição que lhe dava cabimento. Hoje não é assim, temos uma Constituição que garante um Poder Local Autónomo, Democrático e Solidário.

Um governo PS que pretende aprovar uma Lei destas, em que anula ou reduz a autonomia do Poder Local, anula a sua eficácia por falta de verbas. É um governo que quer vibrar um profundo golpe numa das maiores conquistas do Povo Português resultante do 25 de Abril de 1974.

Mas pior, parece que o governo pretende que os Presidentes das Câmaras sejam obedientes, subalternos como se Administradores Municipais de tratassem, nomeados por um qualquer ministro como acontecia no tempo de Salazar e não como está estabelecido na Constituição da República em que os eleitos no Poder Local dependem somente da População que os elegeu para que satisfaçam as suas necessidades e concretizem os seus anseios.

Esta Lei, se for aprovada como está, vai reduzir verbas a cerca de 200 municípios entre 2,5% e 5,0% e assim se manterão alguns 10,15 e mesmo 20 anos. Não é o défice do país que está em jogo. Está muito claro na exposição dos números, o governo é mais despesista, investe menos e contribui muito mais para o défice que o Poder Local, é mais o controlo, a tentativa de dependência do governo em que pretende colocá-lo.

A Lei nem sequer desincentiva o urbanismo exagerado, sector que tem sido objecto de muitas críticas. O governo não está interessado em ter câmaras prestigiadas economicamente independentes, autónomas e democráticas. Pretende “partir a espinha” ao prestígio dos autarcas. Talvez pretenda que eles sejam uns burocratas, “moluscos”, “lambe botas”, gente sem personalidade. Se o forem levam mais algum dinheiro para os seus concelhos, se não forem não levam mais nada!…

Era assim no antigamente. Os obedientes eram classificados como pessoas muito influentes e importantes, porque conseguiam para os seus concelhos mais que os outros. Os menos obedientes não levavam nada. Mas pior, os mais erectos, com coluna vertebral, além de não levarem nada, não mais seriam Presidentes da Câmara.

Era assim meus senhores! E será isso que a médio ou longo prazo se pretende fazer desta Lei.

Mas por estranho que pareça a Presidente desta Câmara Municipal assumiu calorosamente a defesa da proposta do governo como de sua se tratasse, no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo por isso contemplada com a maior vaia deste Congresso. A sua posição não vinculou, não podia vincular, os vereadores da CDU nesta Câmara, pois manifestamo-nos muito claramente contra ela, através de uma moção que foi derrotada pelos vereadores do PS, PSD e Presidente da Câmara.

O PSD muito embora quisesse depois emendar a mão, apresentando em Assembleia Municipal uma moção contra a mesma Lei, a qual foi aprovada por maioria, já foi tarde senhores vereadores do PSD. Já foi tarde!…

A experiência da vida garante-nos que os oportunismos políticos têm o seu preço. Normalmente resultam sempre em futuros desastrosos e sem saída. Cada um assume-se e a história nos julgará. A população o reconhecerá. A moção que apresentámos era justa, a posição que tomámos em reunião de câmara era justa, o Congresso da ANMP deu-nos razão. Derrotou a posição assumida pela Senhora Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Susana Amador que pode mesmo gabar-se que ficará por isso na história. Logo na primeira intervenção que fez num Congresso como Presidente de Câmara receber uma estrondosa vaia e somente com ela votaram mais 20 congressistas, é obra! Não é, de todo, uma boa imagem para o nosso concelho.

Como é possível uma jovem Presidente de Câmara deixar-se colar a um projecto de Lei tão retrógrado para levar o Poder Local à sua governamentalização como o fez Salazar?

Tem de ficar registado muito claramente que os vereadores da CDU não se revêem na posição que a senhora Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Susana Amador, quis assumir naquele Congresso. A posição que assumiu, entendemo-la mais como em representação do governo do que deste executivo. Nós somos eleitos do Poder Local e não do governo. Nós defendemos os munícipes do concelho de Odivelas em solidariedade com todos os munícipes deste país.