1.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas
Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais
DECLARAÇÃO DE VOTO
Tal como referimos quando, em Novembro de 2008, a primeira versão deste Projecto de Regulamento veio a esta câmara, a degradação da situação sócio económica da maioria das pessoas e das famílias e a perspectiva da sua manutenção, ou até mesmo do seu agravamento, é uma grave e séria realidade a que as decisões dos diferentes órgãos de poder, quer a nível nacional, quer ao nível local, não devem deixar de prestar uma particular atenção.
Bem sabemos que esta não tem sido matriz da política prosseguida pelo PS que, ao mesmo tempo que o desemprego aumenta e o poder de compra diminui, aumenta os impostos e as taxas, cavando cada vez mais fundo o fosso das desigualdades sociais, com efeitos catastróficos no quotidiano dos trabalhadores e dos reformados.
Os vereadores da CDU não aceitam nem poderão dar o seu acordo a políticas, medidas e opções que, contribuem para tornar mais difícil a vida dos nossos munícipes e lhes impõem ainda maiores sacrifícios.
Quer esteja em causa o IMI, o imposto sobre a sua habitação e que, com grandes dificuldades, estão a pagar mensalmente a qualquer instituição bancária, quer estejam em causa taxas, tarifas ou preços que são obrigados a pagar, quantas vezes para puderem assegurar a sua actividade e fonte de rendimento.
Foi neste entendimento que suportámos as apreciações sobre o documento que então produzimos e que no essencial se mantêm e justificam o nosso voto contra.
Comparativamente com a primeira versão, reconhecemos contudo que a proposta agora apresentada contempla algumas alterações pontuais que o melhoram e justificam uma referência positiva.
Desde logo as novas reduções em 50% constantes do artigo 5º, para situações de utilização de energias alternativas nos meios publicitários, utilizados quer no mobiliário urbano quer nos edifícios ou outras construções como anúncios ou frisos luminosos.
Sendo esta uma medida que visa incentivar o recurso a energias renováveis, com impactos ambientais positivos, só pode merecer a nossa concordância e o nosso reconhecimento.
Também ao nível das taxas referentes à ocupação do domínio público, seja por motivo de obras, promoção imobiliária, ocupação da via pública ou do espaço aéreo, se registam diminuições significativas nos valores a pagar e, nalguns casos, uma melhor adequação à realidade dos parâmetros utilizados para o seu cálculo.
Sendo estas algumas das situações onde se registavam, na primeira versão e comparativamente com a tabela ainda em vigor, aumentos elevadíssimos, registamos o recuo do PS, o que só comprova a justeza e razoabilidade das nossas críticas e discordância, que então manifestámos.
Fica provado que tínhamos razão quando reprovámos e denunciamos esta intenção absolutamente reprovável do PS/PSD, porque escandalosamente penalizadora para os agentes económicos e promotores locais.
Na versão agora submetida a apreciação persistem contudo muitas das questões que justificaram a nossa discordância, quer em relação a valores das taxas e tarifas a aplicar, quer em relação a políticas e opções estratégicas evidenciadas no documento, que não subscrevemos e fundamentam o nosso voto contra.
Damos, uma vez mais, alguns exemplos:
– A utilização dos recintos desportivos municipais por associações desportivas do concelho, regista um aumento que ronda os 50%. Se não forem do concelho, chega a duplicar;
– Tirar fotocópias na Biblioteca municipal pode custar mais 200% e os livros à venda, que são publicações municipais, podem custar mais do triplo;
– Utilizar a Quinta das Águas Férreas, mesmo por instituições públicas ou IPSS’S do concelho, fica a custar mais 50%.
Esta é a forma encontrada pelo PS e pelo PSD para fomentar a utilização dos equipamentos públicos municipais e estimular a prática do desporto ou a cultura!
– O cartão de feirante aumenta 276%, a renovação deste cartão sobe 230% e até a simples utilização de bens municipais, em feiras e mercados, como um tanque de lavagem ou uma câmara frigorífica, chega a aumentar quase 300%.
– Morrer fica também mais caro. As inumações chegam a aumentar 200%.
Paradoxalmente, enquanto o valor pago pela utilização dos ossários aumenta, quando é anual, se for por mais de 25 anos, o valor baixa significativamente.
Não conseguimos perceber que tipo de lógica suporta esta decisão, incentivadora da utilização perpétua de espaços que sabemos serem insuficientes para as necessidades, cria constrangimentos na gestão e obriga a investimentos significativos nos cemitérios.
– Na área urbanística, as AUGI são as grandes penalizadas, mas nas grandes urbanizações, com mais de 100 fogos, até se baixam as taxas. E as obras de conservação dos prédios urbanos, que estão isentas, vão deixar de estar.
No caso das operações de loteamento em AUGI, a taxa actual tem um valor fixo de 156,37euros e passa para 549,39 – se tiver mais de 100 fogos, ou seja, na grande maioria das AUGI do Concelho – Um aumento de 285%!
Até as alterações a um alvará de loteamento em AUGI são mais caras do que as alterações a alvarás de loteamento em áreas que não são AUGI.
É também para nós incompreensível que, no que respeita ao pagamento por compensação de áreas de cedência em falta, não seja considerada nenhuma diferenciação positiva relativamente às operações de loteamento em AUGI e os valores e condições sejam exactamente iguais para um proprietário de um lote num bairro de génese ilegal, destinado à sua habitação própria ou para um grande promotor, num loteamento de milhares de fogos para venda no mercado a preços especulativos.
Opções bem reveladoras das opções estratégicas e de desenvolvimento promovidas pelo PS e pelo PSD para este concelho e dos interesses que se visam acautelar.
Ao mesmo tempo, restringem-se as situações de isenção de taxas para as pessoas de comprovada insuficiência económica. Agora, estão isentas de todas as taxas. Para o futuro, só 5 situações ficarão isentas.
Este não é seguramente o nosso modelo que preconizamos, que queremos para as pessoas e para o território de Odivelas e por isso, o nosso voto contra.
Odivelas, 11 de Novembro de 2009
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco