Ponto 2
Protocolo de Delegação de Competências da Câmara de Odivelas nas Juntas de Freguesia
Zonas Verdes – 27,98 %
Limpeza – 13,68 %
| Freguesias: |
Jardineiros |
Cantoneiros |
| Caneças | – 29,97% | – 5,86% |
| Famões | – 32,47% | – 13,45% |
| Odivelas | – 30,00% | – 10,69% |
| Olival Basto | – 28,15% | – 11,83% |
| Pontinha | – 34,26% | – 8,34% |
| Póvoa Sto.Adrião | – 31,31% | – 1,59% |
| Ramada | – 28,61% | – 13,86% |
Afirma-se que “o actual PDCJF foi revisto e actualizado numa base técnica, tendo sido encontrados critérios mais objectivos que permitem suportar, com maior rigor e transparência, cada competência delegada”. Este é um argumento que cai bem: a justiça é sempre bem aceite em todas as áreas, mas a técnica e os critérios não produziram para nenhuma Junta maiores valores a receber da Câmara Municipal de Odivelas.
É dito também no preâmbulo do Orçamento e Grandes Opções do Plano: “… Neste contexto, de forma a minimizar os impactos financeiros da referida diminuição, a Câmara Municipal abdica, por mais um ano, das receitas resultantes da publicidade e ocupação da via pública”.
E aqui surge-nos uma dúvida: será que a transferência destas receitas constituiu uma benesse caridosa das Câmaras anteriores, sem qualquer contrapartida por parte das Juntas de Freguesia?
Certamente que não. O espírito que presidiu à celebração do primeiro Protocolo de Transferência de Competências foi a noção, amplamente comprovada pela experiência, de que a gestão de verbas relativas a determinadas áreas, feitas pelas Juntas de Freguesia, era mais eficaz e mais rentável do que centralizada na Câmara. Senão vejamos:
- nunca as freguesias apresentaram zonas verdes mais bem tratadas do que a partir da altura em que assumiram a gestão da sua manutenção
- nunca as freguesias se apresentaram mais bem limpas do que a partir da mesma altura
- as verbas relativas à publicidade e ocupação da via pública cobradas pelas Juntas passaram a constituir uma fonte de receita significativa, contrariamente ao que acontecia no tempo em que a Câmara mostrava a sua incapacidade para as cobrar.
De notar que, exactamente por se prever este aumento de receitas, as verbas calculadas para as despesas envolvidas com a responsabilidade de manutenção das outras áreas foram calculadas por defeito. E as Juntas souberam rentabilizar esses dados.
É preciso realçar que qualquer protocolo estabelecido pela Câmara tem que ter em atenção que, havendo vantagens para ambas as partes, a vantagem maior deverá ser sempre a das populações que a elegeram.
A CDU sempre defendeu a delegação de competências nas Juntas de freguesia. Hoje são inquestionáveis as vantagens que daí resultaram e resultam para as populações. Continua portanto firme na sua defesa.
Este Protocolo indicia que há a tentação de avançar para o regresso a uma centralização de competências na Câmara, motivado, quanto a nós, pelo sentimento de que as verbas transferidas nem sempre são aplicadas nas áreas a que supostamente se destinam.
Para a CDU, o controlo da execução deste protocolo é inevitavelmente necessário, mas só será aceitável e bem compreendido por todos se for feito através dos resultados que normalmente são bem observáveis por toda a gente.
A CDU não aceita que seja por meios burocráticos, com relatórios, através de um gabinete, como é apontado no texto deste protocolo, que o controlo da sua aplicação e cumprimento será bem feito.
A CDU é sensível ao argumento de que o corte nas despesas tem que ser distribuído por todos. Só se espanta porque o mesmo não é dito em relação à empresa Odivelcultur. Cada um que tire as suas conclusões. Nós, há muito que tirámos as nossas.
Por tudo o que acima referimos não estamos de acordo com a redução de verbas a transferir para as Juntas de freguesia do concelho e por isso votamos contra.
Odivelas, 11 de Dezembro de 2006
Os vereadores da CDU