Tal como temos vindo a referir nos anteriores, e face à proposta agora presente, relativamente a um programa de apoio à gestão das instalações e equipamento escolares, entendemos a gestão do parque escolar como uma competência transferida diretamente para o município. E, apesar de termos sido contra a transferência destas competências para o Município, consideramos que, tendo a mesma sido aprovada pela maioria nesta câmara, cabe a este município assegurar a execução do contrato celebrado com o Ministério da Educação, nas suas diferentes vertentes.
E uma destas vertentes é efectivamente a manutenção e apetrechamento das escolas básicas, para cujo exercício foi transferido para o município o montante global de 80.000 euros, como consta dos nºs 2 e 3 da cláusula 4ª daquele contrato.
Neste quadro, não compreendemos como se sustenta a proposta agora aprovada pela maioria nesta câmara, que prossupõe a manutenção de um programa de apoio, que por sua vez pressupõe candidaturas bem como a concessão de apoio financeiro, este ano igualmente para quatro agrupamentos de escolas.
Mantemos o entendimento de que os programas de apoio, tal como acontece nos actualmente existentes e como o próprio nome indica, visam apoiar entidades terceiras no desenvolvimento das suas próprias actividades e no âmbito da prossecução dos seus objectivos e atribuições. O que obviamente não é o caso.
O que aqui está em causa parece ser uma pretensa transferência de competências do município para as direcções dos agrupamentos de escolas, acompanhada dos respectivos meios para que elas as exerçam, no quadro da autonomia e responsabilidade que possuem.
O que, do nosso ponto de vista, não é compaginável com o conceito de programa de apoio nem assim pode ser enquadrado.
Por tudo o que atrás deixamos exposto e em coerência com a posição que temos vindo a assumir nesta matéria, o nosso voto contra.
Odivelas, 19 de Dezembro de 2012
Os Vereadores da CDU
Natália Santos
Rui Francisco
24.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas