A proposta agora deliberada, à semelhança de todas as outras que vieram a este executivo com o mesmo propósito, merece a concordância da CDU, dado o objectivo de uma intervenção requalificadora nesta área particularmente critica do concelho.
Assim aconteceu com o pedido de Declaração de Área Critica, as candidaturas ao QREN, o Protocolo de Parceria Local ou o Programa de Acção Territorial.
Tal como viabilizámos a intenção manifestada de elaboração de um instrumento de planeamento – Plano de Urbanização – de forma a assegurar a articulação, enquadramento e coordenação das diferentes acções a implementar, com vista à intervenção requalificadora que se exige, pese embora o nosso entendimento de que a sua elaboração poderia ser assegurada internamente, através dos serviços e técnicos municipais que, com competência comprovada, o poderiam realizar, sem recurso portanto à aquisição de serviços exteriores..
É inquestionável que a designada vertente sul do concelho de Odivelas, de grande dimensão e complexidade, exige de facto uma intervenção urgente e transversal, do ponto de vista urbanístico, ambiental, social e económico.
Como repetidamente temos vindo a afirmar, o crescimento que ao longo dos anos se registou em toda a encosta, ao arrepio de qualquer licenciamento ou das mais elementares regras de planeamento e ordenamento, bem como o facto desta ocupação e deste crescimento terem ocorrido em grande parte em zonas geologicamente instáveis, em leito de cheias, levou à situação hoje existente, uma situação particularmente crítica e grave, mormente dos pontos de vista urbanístico, demográfico ou social.
Sempre tivemos o entendimento de que a requalificação daquela área impõe um tratamento específico e uma abordagem integrada e concertada que nunca poderia ser assumida exclusivamente pelo Câmara, nem tão pouco no quadro habitual e nos termos em que tem vindo a ocorrer relativamente à recuperação e legalização das AUGI’s.
Esta é uma situação específica, que exige um tratamento específico e que envolve quer do ponto de vista dos recursos, quer do ponto de vista do trabalho articulado com as diferentes partes, ou parceiros, esforços e investimentos avultadíssimos que têm que ser suportados, em grande medida, pelo Governo.
E sempre o fizemos com total transparência e honestidade, em especial junto de todos os que lá vivem, nunca alimentando ou criando falsas expectativas. Ao contrário de outros, em nenhum momento prometemos legalizar e recuperar toda a área, à semelhança de outras AUGIS.
Fizemo-lo porque temos consciência da dimensão, importância e urgência da intervenção e assumimos sempre com responsabilidade os nossos compromissos com a população.
No mesmo sentido, o voto favorável às propostas hoje apresentadas, nomeadamente o Modelo de Gestão da Parceria Local e o Regimento da Unidade de Direcção e Estrutura de Apoio Técnico.
Esta é mais uma manifestação da nossa vontade, expressão do nosso compromisso de continuar, de muito perto, a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, para que a transformação qualificadora desta parte do nosso território venha a ser uma realidade, e bem concretizada, apesar de algumas reservas que os documentos agora em causa nos merecem, nomeadamente quanto aos moldes e latitude da efectiva coordenação e intervenção gestionária do município em todo este processo.
O planeamento e a gestão do território é uma das mais importantes competências municipais que este não pode deixar de assumir plenamente, sem nunca descartar as suas responsabilidades nem contribuir para que as mesmas se diluam num quadro mais ou menos difuso de partilha dessas mesmas responsabilidades.
Continuaremos a acompanhar de muito perto e com particular cuidado o desenvolvimento e contornos deste processo e os termos da sua concretização e a tudo fazer para que a intervenção requalificadora seja de facto uma realidade, nos seus diferentes domínios e com vantagens reais para a população que directa e quotidianamente sente os diferentes problemas desta área do concelho.
Odivelas, 10 de Março de 2010
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco
Rui Francisco