A proposta de alteração ao Regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, agora votada e aprovada e que visa a adequação deste normativo à legislação entretanto aprovada pelo Governo, e em especial ao DL 111/2010 de 15 de Outubro, não pode merecer a concordância dos eleitos da CDU pelas seguintes razões fundamentais:
Sendo certo que a maioria das alterações são de pormenor e nalguns casos apenas terminológicas, o que não nos suscita nenhuma questão ou oposição, a verdade é que a alteração do artigo 8.o, com a eliminação do n.o 5, relativa às grandes superfícies comerciais, consubstancia uma profunda alteração, permitindo que as grandes superfícies comerciais passem a poder a estar abertos todos os dias da semana entre as 6 e as 24 horas.
Com esta decisão, o PS no Governo, em Julho passado e agora o PS na Câmara Municipal cedem uma vez mais aos interesses da grande distribuição, acabando com as poucas restrições que a lei previa para as superfícies comerciais com mais de 2 mil m2, autorizando a sua abertura nas tardes de domingos e feriados, desferindo assim mais um rude golpe na situação de profunda crise em que se encontra o comércio tradicional e os micro, pequenos e médios comerciantes.
Esta é uma decisão feita à medida dos grandes grupos económicos que, não satisfeitos com a escandalosa acumulação de lucros dos últimos anos e o poderoso movimento de concentração que levou a que 4 grupos económicos dominem mais de 80% do comércio retalhista nacional – um sector que só na última década viu abrir mais de 4 milhões de m2 de área bruta comercial – , procuram impor o esmagamento do comércio tradicional, abrindo sem restrições novas unidades de grande distribuição e liberalizando horários alargados aos domingos e feriados todo o dia.
Por outro lado e face à generalizada precariedade e baixos salários de dezenas de milhares de trabalhadores do sector, esta liberalização de horários contribui para uma ainda mais expressiva eliminação de direito ao descanso, desregulação da vida dos trabalhadores, precariedade e agravamento da exploração.
Esta é uma posição de princípio dos eleitos da CDU, nos diferentes órgãos e que fundamenta a nossa veemente oposição a esta medida, tenha ela origem no Governo ou nas autarquias locais.
Passado meio ano sobre a entrada em vigor da Lei é já facilmente comprovável a gravidade desta medida. Ao invés do que foi dito pelo Governo, a verdade é que houve redução de postos de trabalho e não o seu aumento no sector do comércio.
Ainda recentemente o Presidente da Associação de Comerciantes do Porto confirmava na comunicação social que esta medida, não só não contribuiu para aumentar o emprego como agravou os problemas do comércio tradicional.
Em 2010 quase 12 mil empresas de comércio encerraram, perderam-se entre 10 a 12 mil empregos, que não contabilizados porque “os sócios gerentes não são considerados para efeito de desemprego” e no segundo semestre passaram a fechar 50 lojas por dia, mais 10 diariamente que no primeiro semestre, ou seja antes da publicação desta Lei.
Também neste sentido e no que ao concelho de Odivelas diz respeito, a discordância expressa pelo sindicato (CESP) e algumas juntas de freguesia, não podem deixar de merecer a nossa consideração.
Por estas razões, o nosso voto contra, expressão de uma posição claramente fundamentada nas razões que deixamos expressas.
Odivelas, 29 de Março de 2011
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco
6.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas
Ponto 3.1