Relativamente à proposta de alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço público e Mobiliário Urbano e do PDCJF agora aprovada, é importante relembrar que os eleitos da CDU neste executivo sempre defenderam e apoiaram a delegação destas competências nas juntas de freguesia, sempre discordaram da sua retirada do âmbito do PDCJF quando a maioria que gere esta câmara assim o decidiu, porque consideramos que a proximidade e o conhecimento das juntas de freguesias das necessidades, dos problemas e das situações concretas, bem como as provas dadas no exercido dessas, ao longo de anos, garantem que esta é a opção que melhor serve os interesse das populações.
Tal como sempre defendemos que a delegação de competências não pode ser sinónimo de ausência de controlo e demissão de responsabilidades por parte da entidade delegante, ou seja, da câmara municipal.
Temos consciência de que o licenciamento da ocupação do espaço público, independentemente das receitas que daí possam advir e da sua importância e utilidade para as muitas respostas às necessidades da população e do território que as juntas de freguesia asseguram, nunca poderá claudicar nem deixar de ter presente o valor maior da implementação e qualificação de um espaço público atractivo e sustentável nem contribuir para a desfiguração e descaracterização do território,
Pelo contrário, partilhamos o entendimento de que o exercício destas competências pode e deve sempre acautelar a harmonização arquitectónica com o espaço envolvente, o respeito e a protecção das zonas históricas e monumentos, bem como assegurar a inexistência de impactos físicos e visuais indesejáveis.
Tal implica uma actuação balizada por estes valores e respeitadora de uma disciplina normativa que quer as juntas, quer a câmara devem cumprir e fazer cumprir.
Num quadro de total respeito pela autonomia de cada uma das autarquias, consideração das opções e opiniões das juntas de freguesia e valorização do correcto relacionamento institucional.
Face ao que fica dito e porque entendemos que as alterações agora propostas poderão facilitar alterações positivas nas práticas que, infelizmente mais do que seria desejável, temos constatado neste concelho, e no pressuposto de que serão efectivamente aplicadas e integralmente respeitadas, o nosso voto favorável.
Odivelas, 5 de Maio de 2010
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco
Rui Francisco