A proposta de aditamento ao artigo 47o do PDM agora aprovada corresponde integralmente à redacção alternativa proposta pelos vereadores da CDU quando a anterior versão veio a este executivo, na última reunião de câmara.
Registamos pois com agrado a sua aceitação, o que significa, naturalmente, o reconhecimento da justeza e razoabilidade da mesma.
De facto, com esta alteração e nos termos agora aprovados, abrem-se novas e melhores condições para a resolução de alguns problemas e dificuldades próprias dos bairros de génese ilegal que não chegaram a ser delimitados como AUGI, nos termos da Lei 91/95, dado já terem visto emitido o respectivo alvará de loteamento antes mesmo da publicação daquele diploma.
Aspectos como a legalização das habitações, que sempre tem esbarrado com obstáculos e dificuldades na maioria dos casos decorrentes da persistência de índices superiores ao legalmente permitidos, poderão agora ser resolvidos, dada a possibilidade de aplicação, com carácter de excepcionalidade, de índices conjugados de baixa e média densidade.
Contudo, e como decorre expressamente da nossa proposta e é para nós um aspecto essencial, esta abertura não deverá permitir mais que a estrita resolução das situações existentes à data da emissão do respectivo alvará de loteamento e em caso algum poderá ser totalmente equiparável às zonas urbanas a consolidar e beneficiar, mormente no que respeita à aplicabilidade do conceito de “remate de quarteirão” .
Porque a redacção agora aprovada para o artigo 47o do Regulamento do PDM não só respeita este princípio como elimina a possibilidade de interpretações diversas quanto ao âmbito e alcance da sua aplicação, o que, na nossa opinião, só melhora significativamente a versão anterior já que respeita o rigor e objectividade que devem presidir à elaboração de qualquer disposição regulamentar, o nosso voto a favor e a nossa satisfação pela disponibilidade manifestada pelos serviços e pelos membros deste executivo para aceitar a nossa proposta.
Odivelas, 16 de Junho de 2010
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco