A CDU tem desde sempre manifestado a sua oposição à filosofia que preside à instituição das Actividades de Enriquecimento Curricular. Estas, apresentadas como solução para a escola a tempo inteiro desenvolvem-se, em muitos casos, em espaços sem condições físicas para o efeito, sem qualidade educativa, com profissionais em situação precária e em situações de absoluta desigualdade para as crianças.
No entanto e, apesar da oposição da CDU, esta Câmara Municipal recebeu do Ministério da Educação as competências transferidas neste âmbito, devendo por isso pugnar para que estas não se transformem num factor destabilizador da vida das crianças, famílias, comunidade educativa e parceiros sociais.
No processo agora apresentado e em cumprimento do contrato e execução respeitante à transferência de competências para o Município nesta matéria, publicado no Diário da Republica no 28, 2o série, de 27 de Outubro de 2009, o Município de Odivelas assume-se como entidade promotora deste programa, constituindo parceria com os oito agrupamentos de escolas do concelho de Odivelas.
Considerou a Câmara Municipal que em sete dos oito agrupamentos estavam reunidas condições para que fosse realizado à semelhança de anos anteriores, um acordo tripartido entre o Município (que será a entidade promotora e portanto responsável efectiva das AEC), os Agrupamentos de Escolas, e uma terceira entidade ligada à comunidade educativa.
Foi excepção deste procedimento o Agrupamento de Escolas Vasco Santana na Ramada e apresentada uma justificação que, na nossa perspectiva é muito redutora e pouco elucidativa da inviabilidade de celebração de acordo com as entidades da comunidade educativa da Freguesia.
Neste sentido consideramos importante ter em conta que a planificação conjunta das AEC com as Associações de pais e Encarregados de Educação ou IPSS enquadrada legalmente nos no 15 e 16 do despacho 14460/2008, o qual prevê no no 17 um carácter de excepcionalidade apenas no caso de “não se demonstrar a viabilidade de celebração do acordo de colaboração”, com as entidades enunciadas. Acrescenta o mesmo despacho, a recomendação de que “devam ser tidos em conta os recursos existentes na comunidade”;
Ora na Ramada existem há diversos anos duas IPSS que, por inexistência de respostas públicas prestam apoio social na valência de ATL às crianças da Freguesia.
Estamos obviamente a falar da Associação Comunitária Infantil e Juvenil da Ramada e do Centro Comunitário Paroquial da Ramada.
Estas duas entidades com trabalho e competência reconhecidas por todos os parceiros quer da comunidade educativa, quer da rede solidária, têm sido indispensáveis no acompanhamento pedagógico das crianças e no apoio social às famílias da Freguesia.
A partir de Setembro de 2010 e, de acordo com a informação dos serviços, está prevista a entrada em funcionamento da Escola Básica do 1o Ciclo dos Apréstimos e da Escola Básica do 1º Ciclo Eça de Queirós que integrarão em horário normal 264 e 34 crianças respectivamente, alterando a estrutura de horário duplo existente até agora em todas as escolas da Freguesia.
E, se até ao momento as duas IPSS davam resposta às necessidades de acompanhamento em ATL das crianças, da EB1 da Amoreira, EB1 da Azenha e EB1 João Villaret, com o funcionamento normal de todas as escolas básicas de 1o ciclo da freguesia e, com a promoção de actividades de enriquecimento curricular por parte da Câmara Municipal em todas as escolas da Freguesia, as ATL desenvolvidas por estas entidades deixaram de ser necessárias.
Contudo, ao longo dos anos estas entidades tiveram de ser responsáveis pela contratação de profissionais qualificados, pela aquisição de bens e serviços e no caso da Associação Comunitária Infantil e Juvenil da Ramada também pela aquisição de um imóvel para a prestação do serviço de ATL de que a comunidade necessitava.
Com a exclusão que este procedimento excepcional faz, estas IPSS vêm-se neste momento confrontadas com a possibilidade de, a partir de Setembro, terem de proceder a despedimentos à venda bens e alienação de património.
Estas entidades têm know-how adquirido ao longo de diversos anos no acompanhamento pedagógico e social de crianças. Não entendemos como pode todo este conhecimento ser deixado para trás e desvalorizado, nem entendemos como não se considera a instabilidade que toda esta situação está a provocar nas famílias e nas IPSS, com o desconhecimento sobre o futuro e o risco de encerramento que paira sobre si.
A situação que vivem estas IPSS, será com certeza partilhada pelos seus pares noutras freguesias, neste momento ou no futuro, pois se até ao momento desenvolveram o mesmo apoio social, com esta nova realidade a qualquer momento se verão confrontadas com o encerramento das ATL.
É urgente que se envolvam estas entidades na definição e planificação das respostas que a comunidade necessita. O Estado (Ministério da Educação, Câmara Municipal e Segurança Social) não pode ignorar as instituições que ao longo dos anos constituíram a solução para as necessidades das famílias. As transições têm que ser programadas a tempo e devidamente concertadas. Num concelho com tantas carências nas respostas à infância, os recursos existentes não podem ser desperdiçados, antes terão que ser reconvertidos. E quem define a política social e educativa tem que ter esta visão estratégica.
Sobre as AEC, passados quatro anos desde a sua implementação por parte deste Município, importa saber que avaliação é feita dos seus resultados, que impacto têm na organização e funcionamento das escolas e famílias, quais os seus efeitos no processo de desenvolvimento bio-psico-social das crianças?
Num tempo em que a precariedade laboral dificulta cada vez mais a conciliação da vida profissional com a vida familiar, em que, os pais estão sujeitos a trabalhar até 60 horas semanais, recai, uma vez mais, sobre a escola o ónus da adaptação às necessidades das crianças e suas famílias.
Contudo esta necessidade reveste-se de uma grande perversidade, pois a escola não pode nem deve substituir o papel da família, nem as crianças devem ter o seu tempo cronometrado como se de um horário de trabalho se tratasse, não lhes restando tempo para brincar e ser aquilo que realmente são CRIANÇAS.
Por tudo isto, o nosso voto contra.
Odivelas, 16 de Junho de 2010
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco