PONTO 3 – Projecto de Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município de Odivelas
e seu Regulamento de Liquidação e Cobrança – Ano 2006
Os vereadores da CDU votaram contra o Projecto de Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas para 2006 por considerarem que o aumento de 2,3% vem penalizar os munícipes, agravando as já difíceis condições de vida. Em nossa opinião o aumento não devia ultrapassar 1,5%, valor que corresponde à previsão para os aumentos salariais.
O argumento de que a fixação do aumento em 2,3% “…tem por base os valores das actualizações previstas no Orçamento de Estado para 2006”, é uma forma de sacudir a responsabilidade política pelas decisões que se tomam.
Já estamos habituados a que as medidas do governo sejam penalizadoras para a maioria dos portugueses: seja no que respeita aos impostos – não é demais recordar o aumento do IVA para 21% após ter garantido solene e repetidamente que tal não viria a acontecer; seja na diminuição dos salários reais – de que é exemplo a fixação de 1,5% para os aumentos dos trabalhadores da administração pública após anos sucessivos de perda de poder de compra, valor que, como é sabido, funciona como referencial para os aumentos no sector privado.
Também estamos habituados a que na “política caseira” se prometa uma coisa e se faça o seu contrário, por isso não estranhamos que a gestão PS/PSD depois de ter prometido criar incentivos fiscais para a localização de empresas no concelho não hesite em aumentar as respectivas taxas.
Assumimos uma atitude coerente e responsável. Não escamoteamos as dificuldades financeiras do Município, o que pensamos é que não podem ser os munícipes a suportar os encargos que o Estado não assume ao não cumprir a lei das finanças locais e, é sempre bom recordar, ao não liquidar a dívida de quase 2 milhões de contos inerente aos custos de instalação do Município.
Por último, é nosso entendimento que as taxas referentes aos cemitérios não deviam constar das tabelas do município, pois a gestão dos cemitérios é uma função própria, não constando por isso do Protocolo de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia.
Odivelas, 22 de Feverero de 2006
Os vereadores da CDU