A prestação de contas relativa ao ano de 2010, agora aprovada pela maioria PS/PSD nesta Câmara, decorre, naturalmente, da actividade desenvolvida no quadro e ao abrigo de um Plano de Actividades e Orçamento aprovado por esta mesma maioria, assente na estratégia e opções politicas de gestão que definiram, nas prioridades que estabeleceram, num projecto pelo qual só essa mesma maioria pode e deve ser responsabilizada.
Um projecto, opções e prioridades com que não concordamos, que não subscrevemos e que, por isso mesmo, justificou, na altura, o nosso voto contra e as nossas maiores reservas.
Naturalmente e em coerência, não podemos estar de acordo com os elementos de prestação de contas hoje aqui aprovados, que aliás espelha bem o resultado de algumas dessas opções e prioridades, sendo essa a justificação de principio para o nosso voto contra.
Uma análise detalhada destes documentos não só comprova a justeza das criticas, reservas e apreensões que em tempo colocámos, como agrava ainda mais a nossa profunda preocupação sobre o rumo definido, a situação que daí decorre e os seus efeitos no desenvolvimento do concelho e na melhoria das condições de vida das pessoas.
Basta atentar na taxa de execução global da receita que se fica pelos 57,6% do orçamentado e que expressa bem o peso dos impostos directos que incidem sobre os nossos munícipes, já que só estes são responsáveis por quase metade do total da receita arrecadada, mais precisamente 43,4%, ficando todas as outras rubricas muito longe, em termos de peso relativo no global arrecadado.
De facto, só no que respeita a estes impostos, como o IMI ou o IMT, as previsões são de facto atingidas, com uma taxa de execução que ultrapassa os 92% e onde o IMI chega aos 96,8% de execução e o IMT ultrapassa os 82%.
Só este imposto, o IMT, cresce 1 milhão de euros, relativamente a 2009, o que reflecte naturalmente a concepção de gestão do solo que o PS, desde sempre à frente da gestão deste município, foi imprimindo neste território, assente na urbanização excessiva, e com a qual, como é sabido, sempre discordámos.
Não fosse este nível de arrecadação de impostos, com as nefastas consequências para os nossos munícipes, que têm que somar o peso desta carga fiscal aos restantes e graves sacrifícios infligidos pela governação PS e a taxa de execução da receita seria seguramente ainda muito mais baixa.
Comprova-se mais uma vez que tinham razão os eleitos da CDU quando, na aprovação do Orçamento para esse mesmo ano de 2010, denunciaram o irrealismo que presidiu à sua elaboração e a insistência cega em manter empolado e desajustado este orçamento, em claro contra ciclo com a grave conjuntura económica.
Exemplos paradigmáticos são a insistência em continuar a prever como receita os mais de 18 milhões devidos pelo governo pelos encargos com um processo de instalação do município que já tem mais de uma década, ou a previsão de venda de bens de investimento, com um valor de quase 6 milhões mas cujo resultado foi zero, situações que, ou por força do momento de crise ou por força do historial de incumprimento do governo, eram ambos de grande previsibilidade, mas que apesar disso foram considerados em alta no orçamento.
E ainda mais sintomático é o caso das taxas e multas relativas a loteamentos e obras, cuja execução foi só de 16,5%, como aliás facilmente seria de prever, tendo em conta os valores cobrados nos anos anteriores e a tendência recessiva mais que expectável. A
maioria nesta câmara insistiu em prever cerca de 14 milhões quando em 2009 se arrecadaram nesta rubrica pouco mais de 4 milhões. Este ano o valor cobrado foi de 2 milhões e 290 mil euros!
Em matéria de despesa, sublinhar uma execução que, globalmente, não chega aos 59%, que sobe cerca de 10% em relação a 2009, mas cuja subida resulta quase em exclusivo da transferência de competências do governo para a câmara em matéria de educação, e a respectiva passagem para o município de cerca de 400 trabalhadores desta área.
São efectivamente as despesas com o pessoal que sobem 17,3%, por via dessa opção, mas só por essa opção, porque as remunerações reais dos funcionários, como bem se sabe, até diminuíram.
Este aumento na taxa de execução da despesa não significa pois uma maior intervenção no território ou na melhoria das condições de vida dos nossos munícipes.
Ainda quanto à despesa, e como expressamente é referido nos documentos, assume também relevância o peso dos pagamentos aos SMAS mas, sobre esta matéria, a informação disponibilizada não permite conhecer com o rigor e a objectividade que se impunha, a real situação das contas, das dividas e dos encargos com o fornecimento de água.
Temos repetidamente tentado, sem êxito, obter esta informação, que mais uma vez não é disponibilizada de forma clara e entendível.
Se num momento se afirma existirem dividas da CMO no valor de mais de 1 milhão e 300 mil euros, e noutro se considera uma divida dos SMAS – aliás de cobrança duvidosa -, com um valor de mais de 2 milhões e 600 mil euros, não podemos deixar de ter em
particular atenção o ênfase dado na Certificação Legal das Contas, quanto ao tratamento contabilístico desta “relação”, nomeadamente quanto ao facto de se reconhecerem como proveitos 62,5% das verbas cobradas pelos SMAS aos munícipes de Odivelas relativas ao tratamento de aguas residuais, a não existência de qualquer reflexo contabilístico e orçamental do diferencial (37,5%), sem contudo existir qualquer estudo técnico que demonstre e suporte estas percentagens e opção.
Este é um assunto que pela sua importância não pode continuar na penumbra.
Aqui afirma-se também que a questão das dívidas está em processo de negociação, mas entretanto vai sendo afirmado, nomeadamente pelo PS Loures, que não existe qualquer negociação ou condições para que possa ocorrer e o PS Odivelas adianta já estarem a ser estudadas outras opções nas áreas de negócio relativas aos serviços hoje prestados pelos SMAS.
Vislumbram-se já de forma clara as reais intenções do PS, quer em Loures, quer em Odivelas, quanto ao futuro… mas nós nunca abdicaremos, como é nosso direito, de conhecer a situação real e os seus meandros.
Muito preocupante é a situação financeira, nomeadamente no que respeita às dívidas e aos encargos.
São quase 27 milhões de compromissos assumidos e não pagos.
São mais de 24 milhões de dividas a fornecedores, mais 12,5% que em 2009, que correspondem a mais 3 milhões de euros.
Uma situação gravíssima, da exclusiva responsabilidade de quem tem gerido este município e que bem fica comprovada no agravamento que, pelo menos desde 2008, se vem registando em todos os indicadores de Gestão Patrimonial, seja o rácio da Liquidez Geral, a Solvabilidade ou a Autonomia Financeira.
Uma situação ainda mais grave do que a simples leitura dos números apresentados permite revelar, porque assentam, alguns deles, em elementos desactualizados, condicionados e até com distorção.
Veja-se o caso do Activo Total, usado para o cálculo da autonomia financeira, mas que é composto em mais de 2/3 por bens do domínio público, que não podem servir de garantia de endividamento perante terceiros.
Ou, quanto ao imobilizado, o facto de continuar por fazer a Inventariação do Património Municipal e as decorrentes reconciliações contabilísticas, com ajustamentos que seriam seguramente muito relevantes e obrigariam a resultados ainda mais críticos e preocupantes.
Esta situação justifica as reservas que, ano após ano, os revisores oficiais de contas vêm colocando e para a qual mais uma vez expressamente alertam. É inaceitável e incompreensível que se arraste uma situação irregular, senão mesmo ilegal, de não cumprimento destas regras.
Preocupantes são igualmente as referencias enfatizadas dos oficiais de contas aos contratos celebrados quer no âmbito da cedência à SIMTEJO de divida vencida à CGD quer os relativos ao empréstimo de 23 milhões contraído pela Odivelas Viva, empresa da qual o município tem 49% e que garantiu com uma carta de conforto e hipotecas sobre os direitos de superfície de terrenos municipais que cedeu aquela empresa.
Engenharias que têm como objectivo chutar para o futuro os efeitos dos compromissos e opções actuais, maus encargos e maus compromissos do nosso ponto de vista, que poderão ajudar a aliviar o quadro actual mas terão que ser suportados mais tarde.
Como é também o caso dos encargos decorrentes da parceria público-privada para fazer uma escola e um pavilhão, que não relevam para efeitos de endividamento mas que nem por isso deixam de ter que ser suportados, durante muitos anos, mais de 20 anos, no futuro.
Ou a opção de continuar a suportar financeiramente uma empresa municipal – a Municipália – verdadeiro sorvedouro dos dinheiros públicos, com subsídios anuais de mais de 1 milhão de euros e ainda a cobertura dos prejuízos que apresentam, ano após ano.
Este não é seguramente o caminho certo, necessário e que a população de Odivelas merece.
E por tudo o que fica dito, o voto contra dos vereadores da CDU.
Odivelas, 12 de Abril de 2011
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco
7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas