O plano de contenção financeira proposto a este executivo pela Sr.ª Presidente da Câmara e aprovado pela maioria PS/PSD, suscitamo-nos um conjunto alargado de reservas, quer do ponto de vista dos fundamentos que o enquadram, quer no que respeita a alguns dos seus dos conteúdos concretos, que justificam a nossa oposição e o consequente voto contra.
Desde logo todo o enquadramento e considerandos preambulares reflectem uma perspectiva politica e ideológica sobre as origens da crise e a melhor forma dos Estados lidarem com essa mesma crise que seguramente não partilhamos, razão por si só suficiente, ao nível dos princípios, para justificar a nossa discordância.
Obviamente que temos outro entendimento sobre a questão, bem como sobre a forma da ultrapassar.
Para nós, o combate ao deficit e o equilíbrio das contas públicas não pode ser feito à custa da redução de direitos fundamentais, da privação de direitos sociais há muito adquiridos, do sacrifício imposto aos trabalhadores, reformados e às pequenas empresas, com o agravamento das injustiças e das desigualdades, penalizando sempre mais quem menos tem.
Apenas 3 ou 4 medidas, como as apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na AR, mas que os fieis seguidores das politicas de direita, e onde o PS se inclui, não permitiram, medidas com incidência nas grandes fortunas, nos lucros milionários da banca e sector financeiro, ou pequenos ajustamentos na tributação sobre iates, aviões ou mansões milionárias, aplicadas com critério e eficácia, produziriam comprovadamente melhores resultados na concretização dos objectivos de aumento das receitas públicas, sem as graves repercussões sociais e económicas que hoje já são sentidas pelas famílias, em especial as mais vulneráveis.
Não podemos portanto e desde logo partilhar as considerações enquadradoras do denominado plano de contenção proposto.
Para além de que os municípios vivem há já muito tempo asfixiados financeiramente, o que contribui para o aumento do endividamento mas que a Administração Central durante anos ignorou ou fingiu ignorar.
Por outro lado, e em relação ao conteúdo da proposta em concreto -um plano de contenção para 2010 que é apresentado a meio do ano – as informações disponibilizadas, na sua grande parte enunciações genéricas de objectivos, sem quantificação nem programação, são claramente insuficientes para uma consciente e fundamentada tomada de posição.
Os vereadores da CDU não têm responsabilidades na gestão do município, não têm acesso a informação regular e actualizada sobre a real situação, sobre a real necessidade e impacto da aplicação dessas medidas, nem mesmo sobre os resultados efectivos alcançados com a implementação das medidas determinadas pela Sr.ª Presidente nos seus vários despachos sobre o assunto, alguns já com mais de um ano de vigência.
Mas estamos e estaremos sempre solidários com uma gestão de rigor, transparente e de seriedade na utilização dos dinheiros públicos.
É o caso da redução de encargos com arrendamentos, equipamentos, água ou viaturas municipais, entre outros.
Se é possível diminuir os gastos, eliminar os desperdícios, racionalizar e optimizar os meios, só podemos estar de acordo, com crise ou sem crise, e o que não compreendemos é porque foi feito antes.
O mesmo se aplica aos gastos com telecomunicações, CTT ou limpeza de instalações, objecto agora de reduções variáveis, cuja razoabilidade, ou mesmo exequibilidade, não temos condições de aferir.
Mantêm-se no entanto a questão: Se é possível hoje, porque não foi já possível ontem?
Em relação às horas extraordinárias, em que é fixada uma redução de 70%, temos por princípio que as mesmas devem ser sempre efectuadas, e pagas, na estrita medida em que são necessárias e não mais que o necessário.
O que justificadamente tememos e nunca poderemos aceitar é que, à sombra dos limites fixados, se mantenham e agravem as práticas que infelizmente têm, no passado recente, dominada muitas das situações, em que o trabalho extraordinário é necessário, é feito, mas os trabalhadores são empurrados para abdicar da sua justa contraprestação, o pagamento desse trabalho, nos termos da lei ainda em vigor, e são persuadidos a aceitar a compensação em dias de descanso.
É incorrecto, injusto e por vezes imoral que um trabalhador que há anos a fio vê reduzido o seu salário real, seja ainda penalizado com estes expedientes e tenha que viver dificuldades ainda maiores para sobreviver com o seu magro vencimento.
Relativamente à redução das avenças entendemos que situações diferentes têm que ter um tratamento diferente e que só a sua apreciação caso a caso poderá ser equilibrada.
Medidas cegas são sempre injustas.
Para além de existirem nesta câmara contratos de avença com valores muito variados, em que a prestações de serviços, até na mesma área, correspondem valores anuais que podem ir do simples ao triplo, ou mesmo mais, não é comparável a situação de um prestador de serviços em que essa é a sua única fonte de rendimento, com a situação de contratos celebrados com empresas ou sociedades que dedicam ao objecto do seu contrato um ínfima parcela do seu tempo, tempo esse repartido por um numero alargado de outras avenças ou trabalho remunerado a qualquer outro titulo.
Razão pela qual defendemos a fixação de escalões de redução, em função do valor e a partir de um mínimo razoável.
Em relação às candidaturas, no âmbito dos Programas Comunitários, nada de concreto é adiantado e apenas se avança com a sua reprogramação e/ou suspensão.
Para um verdadeiro plano, seria indispensável a identificação das candidaturas abrangidas, as medidas a aplicar em relação a cada uma delas, o âmbito da reformulação e a previsão do período de suspensão. No mínimo, mas que não é feito.
É a Vertente Sul? O projecto Odivillas? A requalificação do Centro Histórico de Odivelas?
Certo fica contudo e mais uma vez o adiamento de intervenções e obras importantes e necessárias, o incumprimento de promessas, expectativas que se defraudam, financiamento essencial que se perde.
É incorrecto, é grave.
No outro prato da balança, surgem as intervenções que se assegura manter ou até reforçar. Muitas sem expressão ou impacto relevante no quotidiano das pessoas e no desenvolvimento do Concelho, outras que nunca viram a luz do dia nem a verão a curto-prazo. São disso exemplo o Cabaz de Natal, a Tele-Assistência ou as refeições solidárias.
Mais promessas, mais expectativas.
Até articular com a ARSLVT o lançamento da empreitada para construção dos centros de saúde aparece no pacote dos compromissos. Mas os encargos são da responsabilidade da Administração Central …
Por tudo o que fica dito, o nosso voto contra.
Odivelas, 23 de Junho de 2010
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Natália Santos
Natália Santos
5.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas