Participação variável no IRS – 14/11/2007

A
participação variável das Câmaras
Municipais, na colecta do IRS, um figurino criado no âmbito da
nova Lei das Finanças Locais – lei com a qual discordamos,
como é conhecido, porque fortemente penalizadora para as
autarquias, posição aliás partilhada pela ANMP e
pela esmagadora maioria dos autarcas –, também neste
particular nos merece fortes críticas.
 

Desde logo
porque este imposto, sendo de taxa progressiva, apesar de algumas
distorções, traduz alguma aproximação a
princípios de solidariedade e justiça distributiva,
pelo que nada justifica que se introduzam factores aleatórios
que prejudiquem ainda mais a já debilitada justiça
fiscal relativa que lhe é inerente.

Sendo para
nós uma certeza que o desagravamento da carga fiscal, em
particular sobre os rendimentos do trabalho, é uma necessidade
reconhecida a que o Governo e a Assembleia da República têm
que dar resposta, seja pela revisão dos escalões de
tributação, seja pelo alargamento das deduções
à colecta, o que não faz qualquer sentido é que,
quanto a este imposto em concreto, o desagravamento se possa fazer
desigualmente, de concelho para concelho, ao sabor das necessidades
financeiras, da vontade política ou de meras opções
demagógicas.

Tal como não
faz sentido que este desagravamento seja concretizado à custa
dos municípios, pela redução da participação
nos recursos públicos a que constitucionalmente têm
direito.

Por outro
lado, o benefício fiscal que adviria dos municípios
abdicarem, no todo ou em parte, dessa participação,
para além de ser praticamente nulo para a grande maioria dos
contribuintes e irrisório para muitos outros, seria
socialmente injusto por reduzir a carga fiscal tanto mais quanto
maiores fossem os rendimentos. O que significa, de facto, não
é uma diminuição da carga fiscal mas sim a
sua redistribuição em desfavor dos que
menos têm, e dos trabalhadores em geral, diminuindo os impostos
sobre a riqueza e os rendimentos elevados e eliminando a sua função
redistributiva.

Por estas
razões e em coerência, o nosso voto favorável à
proposta apresentada, que mantêm a situação já
existente.