A presente proposta, agora aprovada com os votos da maioria PS/PSD que gere esta câmara, para que este executivo dê um parecer prévio genérico favorável à celebração ou renovação de contratos de prestação de serviços – sejam tarefas, avenças ou consultadoria técnica- não nos suscitando, do ponto de vista da sua fundamentação, nomeadamente do ponto de vista técnico-juridico, quaisquer questão ou reparo e correspondendo a uma prática que, sabemos, vem sendo seguida já em alguns municípios , merece-nos contudo, do ponto de vista estritamente politico ,um posição desfavorável que justifica naturalmente o nosso voto contra e que se suporta nas razões que de forma detalhada colocámos na fase de discussão e que sinteticamente aqui elencamos.
Autorizar prévia e genericamente que se contratem consultadorias ou outras prestação de serviços, nos termos e condições que bem entendam, quer quanto ao objeto quer quanto ao valor, sem que previamente possamos em concreto conhecer, apreciar e tomar a adequada posição sobre cada uma das situação que, de forma especifica e diferenciada se coloque, significaria do nosso ponto de vista a demitirmo-nos da responsabilidade, enquanto eleitos e perante quem nos elegeu, a abdicar do exercício dos poderes/deveres de acompanhamento e fiscalização da gestão que, enquanto força politica na oposição nos estão cometidos. Tal é
para nós inaceitável.
Na prática isso corresponderia a emitir um “cheque em branco” , a concordância em abstrato com as decisões de quem manda nesta câmara, que ao longo do tempo tem assumido opções de gestão com a quais e como é conhecido temos tido, em algumas matérias ,discordâncias de fundo, o que naturalmente não se compagina com a intervenção responsável , ativa e do nosso ponto de vista e sem falsas modéstias empenhada e qualificada com que temos vindo e queremos continuar a exercer o nosso mandato.
Ao invés, assumimos a defesa de que, no cumprimento do quadro legal aplicável, tudo o que carece de deliberação ou parecer deste órgão a este órgão deverá ser submetido e o que dessa deliberação ou parecer não carecer deverá então ser assumido por quem legalmente tenha essa competência, seja ela originária ou delegada. Assim, em nosso entender, melhor se assegurará o respeito pelos princípios de rigor e transparência que sempre deverão nortear a atuação quer dos órgãos eleitos, quer dos seus membros, individualmente considerados.
Invocar a periocidade quinzenal das reuniões e a necessidade de cumprimento de regras de eficácia e eficiência, como fundamento para a proposta, não é do nosso ponto de vista plausível num quadro em que, sem dificuldades e com a maior frequência, este executivo tem optado por marcar reuniões extraordinárias e de que esta em que hoje estamos é disso exemplo, e o aumento da eficácia e eficiência preconizadas facilmente se atingirá com a implementação de regras, circuitos e procedimentos internos que o assegurem.
Não nos recordamos aliás, ao longo de todos estes anos, de nenhuma situação em que a prestação de serviços necessários ou a celebração de qualquer avença ou tarefa igualmente necessárias tenham sido postas em causa por motivos de ausência da respetiva e atempada deliberação por parte deste órgão.
Mas lembramos bem – isto sem prejuízo da nossa viabilização da grande maioria das propostas até agora deliberadas neste âmbito – de propostas que, após a devida e ponderada análise, nunca poderiam merecer o nosso consentimento, atenta a nossa perspetiva quanto à sua necessidade, oportunidade, interesse público e/ou valores em causa, o que só a apreciação em concreto permitiu, mas que agora, após a aprovação desta proposta, nunca seria possível, já que seriam igualmente “embrulhadas” nesta tal autorização genérica.
É o caso, exemplificativo da decisão aqui tomada muito recentemente, em 16 de Dezembro passado, de aquisição de serviços de consultadoria, por um valor elevadíssimo, cerca de 150.000 euros em dois anos, para acompanhamento de dois processos com que não estivemos nem estamos de acordo – a privatização da água e a parceria público-privada para construção de uma escola e um pavilhão – e que não poderia deixar de merecer a nossa contestação.
Não intervimos nem desenhamos as nossas posições com base em qualquer preconceito ou juízo prévio, tal como não as construímos a partir de abstrações ou cenários genéricos.
As nossas posições são tomadas perante propostas concretas, a partir da concreta analise que sobre elas efetuamos e sempre à luz do que entendemos dever ser uma gestão correta, rigorosa e prudente, com os olhos postos no que melhor serve este concelho e as
populações. E do nosso ponto de vista assim deveria continuar a acontecer, razão pela qual votámos contra esta proposta.
Odivelas, 18 de Janeiro de 2012
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco
1.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas