O acordo assinado pelo Governo, patronato e a UGT constitui um conjunto de medidas que visam o aumento da exploração dos trabalhadores. Banco de horas, ataque à contratação colectiva, roubo de dias de férias e feriados, redução das remunerações (horas
extraordinárias e outros), despedimentos mais fáceis e baratos, apoios directos ao patronato, eis algumas das medidas concebidas para favorecer os patrões prejudicando ainda mais a classe trabalhadora.
As associações patronais, o governo PSD/CDS-PP e a UGT assinaram um acordo na chamada concertação social, que o Presidente da República patrocina e a que o PS se associa, unindo-se na exploração dos trabalhadores, no empobrecimento do povo, no comprometimento do presente e do futuro da juventude e no afundamento do País.
Firmado no quadro do Pacto de Agressão, este acordo representa mais um empurrão do País para a injustiça e o desastre económico e social. É uma brutalidade.
Promove o trabalho forçado e não pago com a tentativa de eliminação de quatro feriados e de três dias de férias, e a marcação arbitrária e impositiva de dias de férias pelo patronato.
Dá mais poder ao patronato para controlar e decidir sobre a vida dos trabalhadores.
Estabelece o banco de horas de forma mais agressiva o que significa trabalhar 12 horas por dia e 60 horas por semana com reflexos na impossibilidade de organizar a vida pessoal e familiar, e provoca um desgaste pessoal, físico e psíquico insuportável.
Preconiza a eliminação do descanso compensatório por trabalho em dias de descanso.
Visa uma brutal baixa de salários e remunerações, em particular com a redução para metade do pagamento de horas extraordinárias e do trabalho em dias de descanso, querendo sobrepor tal opção ao que está inscrito na contratação colectiva. Em determinados sectores que organizam o trabalho assente em baixos salários e no recurso a um número elevado de horas extras este processo representará uma redução brutal das remunerações.
O que pretendem significa não a diminuição do recurso a horas extraordinárias mas o incremento da sua utilização em larga escala, mas mal pagas ou sem pagamento, o que contribuirá ainda mais para a eliminação de postos de trabalho e o aumento do desemprego.
Pretende concretizar a velha aspiração patronal de facilitar os despedimentos individuais sem justa causa, para agravar o quadro anti-democrático e de indignidade que se vive em muitas empresas e locais de trabalho.
Prevê que o despedimento por inadaptação deixe de depender de modificações no posto de trabalho e passe a poder ser determinado por aquilo que é definido como “a verificação de uma modificação substancial da prestação realizada pelo trabalhador, de que resulte, nomeadamente, a redução continuada de produtividade ou de qualidade”.
Elementos subjectivos para promover o despedimento arbitrário, sem justa causa.
Acresce, para facilitar ainda mais os despedimentos, a redução do valor das indemnizações devidas aos trabalhadores, agora não apenas para os novos contratos, mas para todos os trabalhadores.
Este acordo desencadeia um novo e mais profundo ataque à contratação colectiva e aos direitos sindicais, prevê utilizar dinheiro da segurança social para promover a precariedade e aponta para a redução da atribuição do subsídio de desemprego.
Constitui um ataque brutal aos trabalhadores, aos seus direitos e condições de vida e um volumoso pacote de transferência de recursos públicos para engrossar ainda mais os lucros do capital.
Nestas circunstâncias é invocada a produtividade, a competitividade e o emprego, como sempre que se quer alterar a legislação de trabalho contra os trabalhadores. Assim foi quando da aprovação do Código do Trabalho em 2003 ou quando da sua alteração para pior com o Governo PS.
Os resultados estão à vista. Em 2001 antes da aprovação do Código do Trabalho havia 330 mil desempregados, hoje depois da sua aprovação e todas as malfeitorias que se seguiram há cerca de 1 milhão de desempregados e o país está na situação que se conhece. Do outro lado, os lucros dos grupos monopolistas não pararam de aumentar com rios de dinheiro a sair do País. A prova está feita – este é o caminho do afundamento.
A brutalidade social e civilizacional inscrita nesta farsa de acordo segue o mesmo caminho. Com estas medidas o que está à vista é mais desemprego, menos produção, mais dependência e menos futuro.
Nenhuma economia cresce através da desvalorização do trabalho. Só uma politica de valorização dos salários reais dos trabalhadores e do aumento do poder de compra da generalidade do povo português constituirá um impulso decisivo na revitalização da nossa economia. O que este governo e o patronato pretendem fazer não é aumentar a produtividade. O que pretendem fazer é baixar os custos de produção á custa dos direitos dos trabalhadores, classe que se tornou um alvo para as políticas de direita.
Os objectivos inscritos neste acordo têm que ser derrotados, tal como foi derrotada a tentativa de imposição da chamada meia hora pelas lutas desenvolvidas, com destaque para a Greve Geral de 24 de Novembro.
Por tudo isto afirmamos que o único caminho é a luta e o combate a este retrocesso, a rejeição do Pacto de Agressão para a construção de um caminho alternativo, de uma política patriótica e de esquerda que tem como elemento central a valorização do trabalho e dos trabalhadores.
Odivelas, 25 de Janeiro de 2012
Os Vereadores da CDU
Maria da Luz Nogueira
Rui Francisco
2.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas