Julgados de Paz – 12/12/2007

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

 

Ponto 4

Julgados de Paz

 

O nosso voto favorável a esta proposta é um voto em coerência com a posição que já assumimos quando da candidatura para instalação dos Julgados de Paz no concelho, que mereceu igualmente a nossa concordância, pelas razões que então tivemos oportunidade de expressar e de que destacamos:

 

Os Julgados de Paz, enquanto forma alternativa de resolução de litígios e retirando um número significativo de processos dos tribunais, tem vantagens comprovadas quer ao nível da proximidade dos cidadãos ao sistema de justiça, quer da celeridade e eficácia na resolução dos conflitos, com vantagens económicas para as partes. 

A sua instalação no nosso concelho será seguramente de utilidade e interesse para os munícipes e portanto um benefício para o concelho. 

Foi aliás por essas razões e tendo por base essa percepção, que a força política que aqui representamos apresentou na Assembleia de República a proposta de lei que esteve na origem da sua criação. Da mesma forma, sempre os nossos eleitos em Odivelas defenderam a sua instalação e só não é ainda uma realidade no terreno e a funcionar, porque o PS, no mandato anterior, não o considerou uma prioridade e não deu sequência às nossas propostas. 

A instalação dos Julgados de Paz foi expressamente considerada no nosso programa eleitoral e sempre fez parte do nosso projecto como uma medida a curto prazo, por entendermos que esta é uma iniciativa correcta e necessária, face até também ao estado desastroso em que se encontram os tribunais e o acesso à justiça, em especial por parte daqueles que menos têm, quantas vezes com efeito dissuasor do exercício dos seus legítimos direitos. 

Por estas razões, o nosso voto a favor.