A promoção e apoio à construção de habitação de custos controlados neste concelho sempre foi e continua ser por nós considerado prioritário e urgente no sentido de dar resposta às muitas necessidades habitacionais sentidas pelas famílias com menores recursos. Nesse sentido, o nosso empenho no estabelecimento de parcerias com o sector cooperativo, como é o caso do acordo de cooperação celebrado com a Fenache e no qual a obra em que a proposta apresentada se enquadra. De facto e neste caso concreto , a cedência de terreno municipal para a construção dos 28 fogos e a isenção das taxas devidas pelo licenciamento da construção são disso exemplos positivos.
Contudo, a proposta agora em causa, onde se propõe que a câmara proceda ao pagamento aos SMAS, da tarifa de ligação de esgotos e ramais de um edifício que não é sua propriedade, mas sim da cooperativa, assumindo assim o município uma responsabilidade do dono da obra, não o sendo, é para nós inaceitável e de duvidosa legalidade.
Tal suscita-nos, de facto, um conjunto de questões e reservas que não vimos esclarecidas na proposta já que:
A construção não é nem virá a ser propriedade da câmara municipal;
Da correspondência trocada com os SMAS e constante do processo, não decorre quer a sua exequibilidade à luz das normas legais e regulamentares em vigor quer mesmo, de forma inequívoca, a sua aceitação por parte daqueles serviços;
Não existe qualquer fundamentação técnico-jurídica que o suporte, sendo apenas referida a viabilidade das operações financeiras a efectuar, no sentido do ressarcimento, por parte de quem tem a obrigação, ou seja o proprietário;
O que se propõe é, na prática, que a Câmara se substitua ao promotor, um expediente para contornar a aplicação do tarifário em vigor para esta e todas as outras situações similares. Um precedente que, na prática, se traduz num prejuízo efectivo para os SMAS, lesivo do interesse público que temos o dever de salvaguardar e com o qual não podemos concordar. Razões pelas quais votámos desfavoravelmente.
Odivelas, 3 de Maio de 2006
Os vereadores da CDU