Delegação de Competências da Câmara Municipal na Presidente

À semelhança do que acontece no início de cada mandato, hoje é-nos presente para deliberação a proposta de delegação de competência da Câmara Municipal no seu presidente. Não estamos em início de mandato, mas estamos no início de um novo ciclo, após as eleições legislativas do passado dia 4 de Outubro e na sequência da renúncia da Ex-presidente Susana Amador, por ter sido eleita para a Assembleia da República.

Quanto à proposta de delegação de competências da Câmara Municipal no Presidente, os vereadores da CDU embora reconhecendo a necessidade de garantir a eficácia da gestão diária e rapidez nas decisões, fator que não se compadece com a manutenção de todas as competências na Câmara Municipal, entendem que uma delegação muito aprofundada, nalguns casos indo até aos limites máximos legais, como a que é proposta, nomeadamente em matérias fundamentais e estratégicas, como o urbanismo o património ou a contração de despesas de maior montante, subverte o direito de participação de todo o executivo nestas opções bem como mitiga a colegialidade, democraticidade e transparência das decisões, muitas delas com impacto relevante no território e nas pessoas.

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