Delegação de competências

1.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas

Declaração de voto

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Embora reconhecendo a necessidade de garantir a eficácia da gestão diária e rapidez nas decisões, que a manutenção de todas as competências na Câmara Municipal sempre limitaria, temos o entendimento de que uma delegação muito aprofundada, nalguns casos mesmo exagerada, como agora é proposta a este executivo, nomeadamente em matérias fundamentais e estratégicas, como o urbanismo, o património ou a contracção de despesas de maior montante, subverte o direito de participação de todo o executivo nestas opções bem como mitiga a colegialidade, democraticidade e transparência das decisões, muitas delas com impacto relevante no território e nas pessoas.

Num quadro em que só alguns dos vereadores eleitos nesta câmara municipal assumirão pelouros e participarão na gestão municipal, é para nós ainda mais justificada a necessidade de consideração e valorização deste órgão e a possibilidade de todo o executivo, em condições tendencialmente idênticas, poder apreciar e decidir sobre as opções e projectos para o concelho.

Não foi seguramente sem fundamento que o legislador atribuiu à câmara municipal – cuja composição assegura a representativa dos diferentes projectos políticos de acordo com a vontade expressa pela população – todas as competências e poderes agora delegados na Sr.ª Presidente da Câmara e que passarão a estar concentrados num só titular, na sua total disponibilidade, e até com possibilidade de os subdelegar.

Por tudo o que fica dito, entendemos que seria preferível, por exemplo, reduzir o montante máximo das empreitadas ou aquisições de serviços passíveis de delegação, bem como os poderes procedimentais conexos, ou o montante máximo para aquisição, venda ou oneração de bens imóveis ou ainda os poderes no domínio do urbanístico, como por exemplo as licenças para construção ou reedificação ou a recepção de novas urbanizações.

Este não foi contudo o entendimento do PS e do PSD que, uma vez mais, se uniram para gerir os destinos deste município.

A eles e só a eles poderão ser imputadas as responsabilidades das decisões que, no âmbito desta delegação, venham a ser exercidas nos próximos 4 anos.

Da nossa parte poderão contar sempre, como no passado, com o permanente acompanhamento e uma vigilância atenta e responsável.

Por estas razões, a nossa abstenção.

Odivelas, 6 de Novembro de 2009

Os Vereadores da CDU

Ilídio Ferreira                               
Rui Francisco