A presente proposta, relativa aos contratos de arrendamentos da Escola dos Apréstimos e do Pavilhão Multiusos de Odivelas, a celebrar entre o Município e a Odivelas Viva e que agora foi aprovada pela maioria PS/PSD, apenas corresponde a mais um passo, a mais uma etapa de um processo que desde o seu inicio sempre mereceu as nossas mais profundas criticas e o nosso total repudio, pelo que esta proposta só pode igualmente a merecer o nosso voto contra.
Como sempre deixamos bem claro e de forma veemente denunciámos, desde o momento em que a proposta inicial foi apresentada a este executivo, em Junho de 2008, temos na CDU uma posição de total discordância e forte oposição crítica por esta opção que, claramente, corresponde a um negócio que consideramos verdadeiramente escandaloso, lesivo dos interesses do município e das populações e que, por decisão do PS e do PSD nesta câmara, corresponderá a uma pesada herança que, por muitos e muitos anos, onerará o futuro.
Sempre assumimos profundas reservas e preocupações face a esta política, que foi prosseguida pelo PS, e também pelo PSD, com a entrega, aos privados, do exercício de importantes funções do Estado, fundamentais ao bem-estar e qualidade de vida das pessoas, com os efeitos perversos e desastrosos que são já hoje, infelizmente, bem conhecidos da população e dos contribuintes.
Afirmámos então, e voltamos a afirmá-lo agora que, seja qual for modelo, desde as privatizações, as concessões ou as “parcerias público-privadas”, e por muito criativos e imaginativos que sejam os esquemas utilizados, o resultado final pouco difere e está hoje mais que comprovado em muitas situações concretas: Negócios milionários com lucros obscenos para os privados, delapidação do erário público, gestão ruinosa dos dinheiros dos contribuintes e consequente aumento da carga fiscal e dos preços, das taxas ou das tarifas.
E à medida que se vão confirmando e comprovando os resultados nefastos destas opções, fica cada vez mais evidente a justeza da nossa posição.
Hoje, até já alguns daqueles que, no passado recente, foram os responsáveis por estas decisões politicas erradas, se vêem obrigados a reconhecer os insofismáveis resultados ruinosos destas parcerias e defender agora a necessidade de avaliação e renegociação dessas mesmas p.p.p. que permitiram e ajudar a concretizar.
Para nós, esta sempre foi uma má opção e continua a sê-lo. Há muito que preconizamos a necessidade de revisão destes negócios e a redução do desequilíbrio dos encargos e responsabilidade de cada uma das partes, sector público versus sector privado, em termos que melhor salvaguardem o interesse publico e o rigor, seriedade e transparência no uso dos dinheiros públicos.
A decisão de construção da escola e do pavilhão através de uma p.p.p., equipamentos esses que a câmara agora vai arrendar, é infelizmente mais um exemplo, um mau exemplo, dessas opções.
Tal como dissemos na altura, temos o entendimento de que estes equipamentos são necessários e importantes. Mas não a qualquer preço, e este é um preço inaceitável.
Em vez de assumir directamente as suas competências e responsabilidades, para construir uma escola e um pavilhão, a Câmara decidiu criar e participar numa sociedade, em minoria, a quem entregou dois terrenos municipais, claramente subavaliados. Não estivemos de acordo.
O montante necessário para fazer os dois equipamentos, foi estimado pelos serviços municipais em 10.495.000 euros. O valor apresentado pelo privado foi, na proposta aceite pela maioria, de 18.368.000 euros. Mais 75% que o valor estimado pelos técnicos municipais! Não estivemos de acordo.
Nunca poderíamos estar de acordo com este expediente, encontrado pelo “parceiro” para assegurar as suas margens de lucro em todo o negócio, garantindo assim que qualquer risco ou baixa taxa de rentabilidade do projecto, a médio/longo prazo, seria coberto pela câmara, através da renda fixada a partir do montante de investimento definido para a construção e que será garantida, durante 25 anos, pela Câmara Municipal de Odivelas.
Agora, depois de construídos, a Câmara vai arrendar esses equipamentos por quase 1milhão e 800 mil euros só no primeiro ano e com uma atualização fixa de 2% ao ano, durante 25 anos!
No fim do prazo, em 2036, a Câmara estará a pagar quase 3 milhões de euros por ano, mais de 240.000 euros por mês.
Contas feitas, pasme-se, a maioria PS/PSD concorda em pagar 57 milhões de euros por uma escola e um pavilhão que os serviços municipais estimaram poderem ser construídos por 10 milhões de euros.
E até os termos dos contratos de arrendamento agora aprovados prosseguem a senda da salvaguarda leonina dos interesses privados, sem cuidar de igual tratamento para os dinheiros públicos.
Para o comprovar e além do valor desajustado da renda, basta atentar na cláusula 5ª do contrato de arrendamento da escola, relativa à penalização por incumprimento das rendas, e compará-la com as consequências estipuladas para o incumprimento das obrigações de manutenção, por parte da entidade arrendatária.
Se o Município não pagar o que deve no prazo de 30 dias após ser notificado para o efeito, o “castigo” imposto é a resolução do contrato e o pagamento de uma indemnização equivalente ao montante global das rendas correspondentes a todo o período de duração inicial do arrendamento.
Mas se a Odivelas Viva não fizer a devida conservação da escola, tal como está obrigada, a Câmara poderá fazê-lo, terá que o fazer, terá que pagar as obras, sendo depois compensada pelos custos que suportou, mas a conta-gotas, retendo as rendas que se forem vencendo, em singelo, sem juros …. Está tudo dito.
Por tudo o que fica exposto, o nosso voto contra e a garantia de que não deixaremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir que outros exemplos de delapidação do erário público prossigam neste nosso concelho.
Odivelas, 12 de Abril de 2012
Os Vereadores da CDU
Maria da Luz Nogueira
Rui Francisco
4.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas