Pontos 9 e 10 – Proposta de ratificação dos despachos da Srª. presidente de cedência de subsídios sob forma de transportes
Votamos favoravelmente as propostas de ratificação constantes nos pontos 9 e 10. Consideramos no entanto da mais elementar oportunidade recuperar alguns aspectos que consideramos importantes e que se enquadram na responsabilidade que a esta bancada é exigida de, entre outras, fiscalizar a actividade e funcionamento da Autarquia.
Reiteradamente, temos vindo a alertar para a necessidade de justificação da aceitação das candidaturas à cedência de transporte recepcionadas fora do prazo definido nos Programas de Apoio, nomeadamente o PADO e o PARDO.
Foi neste sentido que, ainda há pouco tempo, mais concretamente na 4ª reunião Ordinária desta Câmara, proferimos uma declaração de voto sobre esta matéria, na qual alertávamos para esta irregularidade, e paralelamente propusemos uma metodologia que visa clarificar os casos isoladamente. Fizemo-lo com elevado sentido de responsabilidade, sem nunca por em causa o apoio e esperando que o nosso alerta condiciona-se positivamente situações análogas futuras, dado tratar-se da necessidade de reparar um procedimento.
Estas situações, que configuram excepções ao estabelecido nos programas de Apoio ao Movimento Associativo, devem ser justificadas e alvo de uma apreciação muito pontual. Conferir-lhes um tratamento igual, comparativamente às situações de cumprimento dos referidos Programas revela uma irregularidade processual que os responsáveis pela gestão da Autarquia têm que justificar.
Mais, consideramos que a “teimosia” em não cumprir o regulamento sem justificação, pretende ter o alcance de institucionalizar um procedimento anómalo, que vá permitindo uma analise casuística das solicitações tendo como base critérios, certamente políticos , com o qual esta bancada não pode, evidentemente, estar de acordo.
Este comportamento indicia uma “praxis” que, pelo contrário, não ajuda em nada o nosso relacionamento com o associativismo, já que, desvaloriza o documento regulador dos apoios que o Município cede ao movimento Associativo, documento esse aprovado em Reunião de Câmara.
Resta saber se tal procedimento é adoptado de forma igual para todas as colectividades ou se apenas algumas são contempladas com tal “beneficio” processual irregular.
De uma vez por todas, esta Câmara tem que dar um sinal claro aos agentes com quem se relaciona de que o rigor, a transparência de processos e o cumprimento das normas são apanágio desta Autarquia. Tem que dar um sinal claro de que os documentos aprovados em sede de Reunião de Câmara tem um factor valorativo que não pode ser desprezado. (E neste caso, seria tão só necessário justificar a urgência dos apoios solicitados.)
De outra forma, continuará a pairar a ideia de que o relacionamento com as associações se faz com traços de algum clientelismo, de forma discricionária e sem regras.( Infelizmente, esta ideia encontra-se já hoje cimentada na maioria dos nossos Dirigentes Associativos.)
A apresentação das propostas de ratificação constantes nos pontos 9 e 10, em tudo iguais aquelas que motivaram os reparos feitos por esta bancada aquando da 4ª reunião ordinária desta Câmara, por um lado revelam o déficit de espirito democrático em que esta Câmara mergulhou, o que repudiamos veementemente. Por outro, elas não traduzem o consenso generalizado sobre a oportunidade dos nossos reparos aquando da reunião já referida.
Daqui nos insurgimos contra esta falta de humildade política, cega pelo poder que a aritmética lhes confere.
Daqui nos insurgimos contra esta insensibilidade para acolher propostas da oposição, mesmo que elas visem a transparência de processos.
Daqui nos insurgimos contra este autismo de quem ganha e não sabe conviver com uma oposição critica, positiva e construtiva.
Odivelas, 25 de Janeiro de 2006
Os vereadores da CDU