O Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais em vigor e aprovado pela maioria PS/PSD, que gere esta câmara, mereceu em tempo, por parte dos eleitos da CDU, – quer as ainda diferentes versões prévias apresentadas, quer a versão final e ainda em vigor – um conjunto de reservas profundas, quer em relação a valores de taxas e preços a aplicar, quer em relação a politicas e opções evidenciadas no documento, que então de forma detalhada explicitámos.
Tal justificou naturalmente a nossa discordância e o nosso voto contra.
Como então sublinhámos, nunca poderíamos concordar nem aceitar políticas, medidas e opções que, neste quadro particularmente difícil para a maioria da população, contribuíssem para agravar ainda mais a vida dos nossos munícipes, agentes e promotores locais e lhes impor mais sacrifícios.
A nova proposta agora em discussão e mais uma vez aprovada pela dupla PS/PSD, não só não corrige ou melhora as questões de fundo que justificaram a nossa oposição, como até as agrava, quer com um aumento geral das taxas de 3,7% mas em que muitas delas, mais de uma centena, têm aumentos ainda muito mais significativos, que chegam aos 100, 200 e até a mais de 300%, quer com a criação de novas taxas , mais encargos e custos, muitos deles de incompreensível justificação.
Num momento em que a população sofre dos mais terríveis ataques a que alguma vez foi sujeita, com o flagelo do desemprego, o roubo nos salários e nas pensões, o aumento da carga fiscal e dos preços de bens e serviços essenciais como a luz, o gás ou os transportes, empurrando para a pobreza milhares e milhares de portugueses e agravando ainda mais a situação de profunda vulnerabilidade já sentida por outros tantos, é para nós incorreto, injusto e totalmente inaceitável que este município se prepare para agravar desta forma os encargos dos munícipes, em áreas com impacto no seu dia-a-dia e que vão desde o aumento de uma simples fotocópia ou certidão, que sobe mais de 100%, a um pedido de distrate, que passa a custar mais 35%, ou até em relação à própria morte, com aumentos elevados nas inumações e nas exumações.
Um simples abaulamento de sepultura, talvez a expressão mais simples e singela do respeito pelos que partem, passa de 21,45 para 59,19 euros, ou seja aumenta 176%. Esta é uma opção de que nos distanciamos por completo e que só revela, para além do mais, a insensibilidade de quem tem o poder e a responsabilidade por estas decisões.
Acresce o facto de serem ainda criadas mais taxas, taxas novas que significam mais custos mais encargos para quem se debate diariamente e quantas vezes pela própria sobrevivência com um mínimo de dignidade.
É o caso dos encargos com os processos de execução fiscais, em que os munícipes para além de se sujeitarem às coimas e sanções previstas, passam também a ter que pagar o papel e as fotocópias gastas com o processo.
Aberrante!!.
Também os pedidos de autorização de utilização de edificações, ou a sua simples alteração passam a implicar o pagamento de mais uma taxa, com o valor fixo de 40,23 euros, que concorre para o cálculo do valor final e a que acresce à taxa relativa ao próprio pedido, que entretanto sobre 315%. Sem comentários.
Mas relativamente a questões para as quais repetidamente temos vindo a alertar, como por exemplo as muito limitadas e limitativas condições de pagamento a prestações, e que deveriam ser facilitadas, nada se faz, mantendo integralmente e sem qualquer correção o regime em vigor.
Como referimos quando da aprovação do Regulamento ainda em vigor, o duplo limite criado para o pagamento em prestações das taxas superiores a 1.000 euros e impondo que cada prestação não possa ser inferior a 2UC (mais de 200 euros), é gerador de dificuldades acrescidas para os munícipes abrangidos e deveria ser objeto de correção.
Não o foi na altura, nem o é agora.
Tal como não são corrigidos os valores a pagar pela elaboração de dossiers de candidatura à criação do próprio emprego ou às linhas de crédito, que o ano passado subiram para o quíntuplo, – passando de cerca de 70 para cerca de 350 euros e de cerca de 85 para cerca de 430 euros respetivamente – e que agora não só não baixam como sofrem o aumento geral previsto de quase 4%.
Só podemos aqui reafirmar, uma vez mais, que não será assim que esta câmara contribuirá para a criação de empresas e de emprego no nosso concelho ou fomentará o desenvolvimento, a inovação ou o empreendorismo.
No quadro de enormes dificuldades em que nos encontramos, por força das politicas erradas e imposição da troika, este é um sinal em sentido exatamente oposto do que seria correto e até sensato, por parte desta autarquia.
Este não é seguramente um documento em que nos revejamos ou possamos secundar. Este não é seguramente o nosso caminho nem as opções que entendemos acertadas.
Por tudo o que fica dito e o muito mais que detalhadamente colocámos durante a discussão deste Regulamento, o nosso voto contra.
Odivelas, 28 de Março de 2012
Natália Santos
Rui Francisco
2.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas