Quando agora está em causa a alteração ao regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais, após a discussão pública, importa relembrar que as diferentes versões que foram presentes a este executivo, desde 2008 até Fevereiro de 2010 sempre mereceram, por parte dos eleitos da CDU, um conjunto de reservas profundas, quer em relação a valores de taxas e preços a aplicar, em muitos casos com aumentos escandalosos, quer em relação a politicas e opções evidenciadas no documento, que então de forma detalhada explicitámos, quer ainda a algumas deficiências de redacção, nalguns casos pouco cuidada e portanto geradora de dificuldades interpretativas, quer para quem as aplica, as juntas de freguesia, quer para quem é sujeito à sua aplicação.
Tal justificou naturalmente a nossa discordância, o nosso protesto e o nosso voto contra.
Como então sublinhámos, nunca poderíamos concordar nem aceitar políticas medidas e opções que, neste quadro particularmente difícil para a maioria da população, contribuíssem para agravar ainda mais a vida dos nossos munícipes, agentes e promotores locais e lhes impor mais sacrifícios.
Tal como importa relembrar que, numa atitude responsável e construtiva, os vereadores da CDU apresentaram uma proposta no sentido de minorar a situação gravíssima que PS/PSD criaram com a aprovação daquelas taxas e preços, corrigir as situações que flagrantemente atentam contra a justiça e o bom senso e penalizam de forma absolutamente injustificada e reprovável os munícipes, os agentes económicos e o desenvolvimento sustentado do Concelho, ao mesmo tempo que se propunha o inicio imediato da revisão integral do Regulamento, com a criação de um grupo de trabalho para o efeito.
Mas a maioria que gere a câmara, numa atitude de teimosia obstinada e incompreensível, preferiu não aceitar as nossas sugestões e contributos e rejeitou a nossa proposta.
Mesmo quando estava já mais que comprovada a justeza da nossa posição, se multiplicavam os exemplos concretos da falta de razoabilidade e muitas vezes de incongruência do normativo e eram já públicas e impossíveis de desconhecer as muitas manifestações de desagrado e indignação por parte de quem era entretanto confrontado com o pagamento das novas taxas tarifas e preços.
Quer estivessem em causa a ocupação da via pública, a publicidade, os lugares em feiras e mercados, o preço das fotocópias na biblioteca etc. etc.
Posteriormente, em Dezembro passado, foi apresentada e votada a proposta de alterações que foi agora sujeita a discussão pública.
Proposta essa que mereceu a nossa abstenção, por corrigir algumas das situações mais gravosas, e em alguns aspectos dar resposta a algumas das questões e propostas que atempadamente fizemos, e assim se reconhecer algumas das debilidades e defeitos que, em tempo, apontámos.
Uma posição que, contudo e como então deixamos bem claro, em nada prejudicaria o nosso acompanhamento quanto aos efeitos, resultados práticos e concretos decorrentes destas alterações, bem como às opiniões e contributos que durante o período de discussão pública viessem a ser carreados, remetendo para o final desse mesmo período a nossa avaliação e posição finais ou seja, para a proposta agora votada.
Proposta esta que só pode continuar a merecer a nossa discordância e o nosso voto contra, já que mantém todos os aspectos gravosos e penalizadores para os munícipes e nalguns casos até os agrava. É o caso, em especial, das taxas relativas à elaboração de dossiers de candidatura à criação do próprio emprego ou às linhas de crédito “Microinvest” e “Invest+”, cujos valores passaram de 69,53 € para 347,65 € e de 85,44 € para 427,20 € respectivamente, ou seja cinco vezes mais.
Seguramente que não será assim que esta câmara contribuirá para a criação de empresas e de emprego, fomentará o desenvolvimento, a inovação e o empreendorismo, por muitas agendas para o crescimento que a maioria PS/PSD anuncie e divulgue. Não são as fotografias nas primeiras páginas de alguns jornais que incentivarão o desenvolvimento e o crescimento económico que se impõem neste concelho.
Também o duplo limite agora definido para o pagamento em prestações das taxas de valor superior a mil euros (artigo 158º n.º 7), impondo que cada prestação não pode ser inferior a 2 UC (€204) significa uma alteração negativa geradora de mais dificuldades para os munícipes abrangidos e até de injustiças relativas comparativamente com as regras definidas para pagamentos em prestações de valores inferiores aos mil euros.
Por outro lado, seria de todo o interesse que tivessem sido elencados ou, pelo menos apensados, os contributos, sugestões ou propostas recebidos neste período de discussão pública, e indicadas quais as alterações legislativas e jurisprudenciais mencionadas na informação dos serviços, o que, não acontecendo, limita a análise integral e aprofundada das razões e fundamentos de algumas das alterações introduzidas, algumas para pior.
Por tudo o que fica dito o nosso voto contra.
Odivelas, 23 de Fevereiro de 2011
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco
1.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas