Por iniciativa do Governo PSD/CDS-PP está presente, na Assembleia da República, uma proposta de Lei que, caso venha a ser aprovada e promulgada, altera profundamente o quadro legal existente.
Considerando que a proposta do Governo assenta na fragilização absoluta dos direitos dos inquilinos e arrendatários;
Condena à precariedade e à desestabilização os direitos de ocupação de habitações e de locais de atividade económica e social, levando ao despejo sumário de milhares de famílias, em particular das mais carenciadas, e ao encerramento de grande número de pequenas e micro atividades;
Visa exclusivamente facilitar as regras e os procedimentos de despejo, fragilizar e, em muitas situações, anular as garantias de transmissibilidade do contrato de arrendamento, e reduzir drasticamente o acesso à habitação;
Nada refere sobre condições de habitabilidade. Não melhora a regulamentação do mercado de arrendamento com o reforço dos direitos e garantias das partes contratantes. E não combate o mercado paralelo;
Assenta num conjunto de objectivos falsos e demagógicos tais como:
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a inexistência de mercado livre de arrendamento, o qual existe e totalmente liberalizado desde 1990;
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inexistência de habitações para arrendar, quando existem no país mais de 110 mil fogos à espera de serem arrendados;
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redução do endividamento das famílias quando, ao contrário, estas vão ver exponencialmente aumentadas as suas despesas de habitação;
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reabilitação das cidades, esquecendo que a actual degradação é devida à especulação financeira sobre os solos, dominante ao longo de décadas e em cujo espírito é construída a actual proposta de lei.
Neste quadro, a proposta de lei do Governo constitui um verdadeiro fator de precariedade do direito à habitação e de ocupação de espaços essenciais à manutenção de inúmeras atividades económicas, sociais e culturais. A ser aprovada e promulgada conduzirá ao aumento da pobreza e do desemprego, e ao avolumar das carências e dificuldades de centenas de milhares de famílias, condenando muitas delas a situações de exclusão extrema.
Porque assim é, a Assembleia Municipal de Odivelas reunida na 2ª Sessão Extraordinária em 8 de Março de 2012 delibera:
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Apresentar o seu mais vivo repúdio face à proposta de lei do Governo relativa a alterações ao regime de arrendamento urbano (Proposta de Lei n.º 31/XII);
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Exigir que, em sede própria, na Assembleia da República, esta proposta seja expurgada dos aspetos gravosos que a tornariam, a ser aprovada numa verdadeira lei dos despejos, sendo melhorada e transformada em efetiva lei regulamentadora do mercado de arrendamento, reforçando os direitos das partes e combatendo o mercado paralelo.
Esta Moção deverá ser enviada a:
Presidente da República;
Ao Governo através do Ministério responsável;
À Assembleia da República e a todos os Grupos Parlamentares
Odivelas, 8 de Março de 2012
Os Eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Odivelas
2ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas