Considerando o Documento Verde, apresentado pelo Governo, sobre a reforma administrativa, do qual resultou, recentemente a proposta de lei 44/XII, que prevê a redução substancial de freguesias em todo o País.
Considerando que esta proposta, nos seus parâmetros, inclui a redução de freguesias no concelho de Odivelas, entre três a quatro.
Considerando a recente criação do município de Odivelas, a sua área geográfica e a actual população, cerca de 150 mil habitantes, divididos por sete freguesias, cuja história e tradição não se confundem.
Considerando que qualquer redução de freguesias, contribuirá para afastar as populações dos seus órgãos eleitos, prejudicando o critério de proximidade, com bons resultados obtidos na concretização dos seus anseios.
Considerando que muito do desenvolvimento local, só foi possível graças ao trabalho dos eleitos nas freguesias.
Considerando que qualquer agregação de freguesias no nosso território em nada beneficiaria, tão-pouco contribuiria para atingir os objectivos previstos pelo Governo, com base em poupança de meios financeiros.
Considerando ainda a oposição manifestada pela população do concelho em todas as suas sete freguesias.
A Assembleia Municipal de Odivelas, reunida extraordinariamente, em 8 de Março de 2012, decide:
1. Reprovar quaisquer iniciativas que prevejam a redução de qualquer uma das sete freguesias do concelho de Odivelas e defender que sejam tomadas medidas legislativas em defesa da dignificação e reforço do actual modelo de Poder Local;
2. Que o actual mapa de organização administrativa do concelho de Odivelas corresponde às necessidades e expectativas das populações;
3. Manifestar a sua inteira solidariedade para com os trabalhadores das freguesias atingidos nos seus direitos, remunerações e estabilidade no emprego;
4. Apelar à população do concelho de Odivelas para que se associe a esta tomada de posição pela defesa dos seus interesses e pelo desenvolvimento da sua terra;
5. Reafirmar o seu total empenho no reforço de um poder local democrático, com competências próprias, para melhor defender os interesses das populações, contribuindo assim para um imperativo nacional, na luta por um Portugal com futuro.
Odivelas, 8 de Março de 2012
Os Eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Odivelas
2ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas