PONTO 1 DA ORDEM DE TRABALHOS
A proposta de Macroestrutura e de Regulamento Orgânico e Classificador Orgânico do Município de Odivelas suscita-nos uma tomada de posição clara. Afirmamos assim que:
- Relativamente ao processo de elaboração, discussão e aprovação consideramos inaceitável o facto de, em sede de Câmara Municipal, os trabalhadores terem sido afastados do processo, revelando esta atitude ou uma ausência de visão, ou uma clara visão autoritária, típica de quem vê nos trabalhadores da administração pública meros subordinados.
Também o facto de, em sede de Câmara, se distribuir esta proposta aos vereadores da CDU apenas dentro dos prazo mínimos que a Lei estipula, revela a clara intenção de a impor e, se possível, sem discussão. Conhecemos o estilo, é velho embora nos últimos tempos tenha voltado a marcar o dia-a-dia da governação deste país. - Relativamente ao conteúdo da proposta várias são as questões a colocar referindo-se que:
a) No texto introdutório argumenta-se que estas alterações resultam da constatação «da necessidade em adequar a Macro-Estrutura e o Regulamento Orgânico a novas realidades sem aumentar a anterior estrutura». Ora, em nossa opinião, os instrumentos de avaliação de tal constatação limitaram-se, tal como se refere no próprio texto, “às novas realidades” resultantes das recentes eleições autárquicas, ou antes, aos acordos PS/PSD de partilha do poder e convenhamos que essa não é uma razão suficiente, nem válida, para suportar uma mudança ao nível da estrutura orgânica de uma Câmara.
b) Refere-se no texto introdutório que a nova Macro-Estrutura foi concebida numa «óptica de concentração e emagrecimento dos departamentos existentes», contudo este emagrecimento é, a nosso ver, fictício uma vez que se reporta apenas ao número de departamentos.
c) Na realidade é apenas a distribuição das divisões, pelos departamentos que é alterada e não se vislumbra onde está o emagrecimento. A racionalização não é apenas, ou é muito pouco, uma nova arrumação das divisões e dos serviços.
d) Refira-se o facto de uma alteração desta natureza não ter sido precedida de um diagnóstico da situação actual e, sobretudo, de não ter envolvida a participação da estrutura dos serviços da Câmara, dos trabalhadores, no fundo de grande parte daqueles que na prática conhecem os problemas e têm sugestões para a melhoria das actividades que desenvolvem. O princípio da Participação foi esquecido na própria elaboração do documento onde a mesma se defende.
e) O mesmo poderei referir em relação à intenção de Apoio às Juntas de Freguesia. No texto esse apoio remete-se apenas a “acompanhar” as várias acções referidas nas várias alíneas. Não se verifica uma dinâmica de participação e respeito pela autonomia destes órgãos autárquicos. Não há qualquer indício da intenção de retomar a prática há anos abandonada, ouvir as Juntas de Freguesia antes da tomada de decisões, nomeadamente nas prioridades para as acções dos planos de actividade, orçamentos, das aprovações urbanísticas e licenciamentos particulares e em todos os assuntos com incidência nas freguesias.
f) Postura idêntica é assumida na actividade do Gabinete de Apoio ao Cidadão. Fala-se em “Receber e Encaminhar” em “Articular e informar” mas nada se refere quanto à assunção da defesa dos munícipes tantas vezes impossibilitados, por problemas sociais e culturais de defenderem os seus direitos e justas aspirações.
g) Em termos da acção do Departamento de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Económico, de grande importância, como se adivinha, não se assume um papel dinâmico de articulação das políticas municipais com as estratégias regionais, não se referindo nada nos domínios das grandes obras públicas, infra-estruturas e investimentos de âmbito regional mas que são vitais para o concelho.
h) Estes mesmos exemplos podem ser verificados na área do Departamento do Ambiente e Salubridade. Na Divisão de Ambiente a primeira atribuição é voltada para a gestão do Parque de Viaturas Abandonadas. Os grandes problemas ambientais, evidenciados em anteriores estudos e diagnósticos realizados, e as intervenções para inverter a situação, são relegadas para plano secundário ou nem sequer são referidos. Outro exemplo: Refere-se a “Avaliação” de Estudos de Impacte Ambiental, uma forma redutora de colocar esta importante questão, que impõe a exigência de delinear estratégias necessárias de combate às agressões ambientais. No mínimo, deveriam ser referidos os princípios da lei que se ajustem ao município de Odivelas.
i) Passa despercebida qualquer intenção de prevenção e repressão das acções que podem causar as calamidades. Poderíamos citar os problemas de cheias causados pela ocupação das zonas inundáveis, leitos de cheia, obstrução das linhas de água, ou os problemas da construção ou desertificação das encostas. Não aceitamos as justificações de que há outros serviços que deveriam preocupar-se com a fiscalização ou com os licenciamentos das construções. O que sabemos é que todos não serão demais para chamar a atenção para tão graves problemas. Serviços como o da Protecção Civil têm que ser mais preventivo para evitar o pior.
j) Nos princípios referentes à Gestão dos Recursos Humanos, nada se diz quanto à segurança, saúde e condições de trabalho dos trabalhadores do município.
- São enunciados princípios e intenções que se afiguram interessantes, contudo a maioria delas não estão consubstanciada nos textos.
- Este tipo de política é estendida a todo o Regulamento Orgânico, tornando a actividade dos serviços mais administrativa do que de fomentadora participação e criatividade.
- Logo nas primeiras folhas – Princípios Gerais de Gestão – evidencia-se uma intenção mais burocrática do que promotora das sinergias que se indicam nas justificações iniciais. Os princípios não evidenciam o papel dos serviços na promoção das condições que, em todas as áreas, devem contribuir para a melhoria do bem-estar dos munícipes. É para isso que devem dirigir os seus esforços. É ainda preocupante a intenção de “Automatização e empresarialização de serviços” que nos tempos de retrocesso que presenciamos pode querer dizer “privatização”. Privatização é a prática que nos tem trazido pior e mais caros serviços às populações.
- Nesta mesma óptica preocupa-nos a forma ambígua como está referido que o Património Municipal “pode ser valorizado como fonte de proveitos municipais…” Poderá isto querer dizer que na falta de dinheiro vendemos o nosso património ou entregamos os espaços, terrenos, a urbanizadores para a especulação imobiliária em vez de servirem para melhorarmos a qualidade de vida das populações?
- Também na formulação dos conteúdos das várias unidades orgânicas, é inexistente ou aparece em plano secundário o papel da dinâmica de cada serviço para promover acções que contribuam para um desenvolvimento sustentado do concelho, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. O Serviço Municipal de Protecção Civil, por exemplo, remete-se a uma acção rotineira de intervenção após terem ocorrido os problemas ou mesmo calamidades.
- Todo o Regulamento enferma de uma visão estática e administrativa, de gestão da actividade corrente e não abre as portas para a dinâmica, para a participação de todos, para a inovação e espírito de iniciativa que os serviços devem ter no cumprimento das grandes políticas municipais.
Poderemos sempre misturar na mesma tigela sopa de feijão e pudim flan mas garantidamente a mistura resultante, tendo poupado utensílios, torna-se incaracterística para o nosso paladar. Dirão alguns que tanto faz dado que no estômago, a jusante, tudo se mistura. Verdade só que este não está dotado do maravilhoso sentido do paladar já que essa é a montante, na boca, que se encontra e é quase criminoso privá-lo de saborear uma deliciosa sopa de feijão seguida de um excelente pudim flan. Os resultados eleitorais e as maiorias deles resultantes não legitimam todo e qualquer disparate!
Para finalizar afirmamos que esta proposta relativa à estrutura orgânica da Câmara é feita pelo PS e pelo PSD, não para garantir maior operacionalidade da organização no cumprimento das competências que a Lei lhe confere, mas antes para dar resposta aos jogos partidários e nesse sentido subverte-se, instrumentaliza-se, abandona-se até as mais elementares regras de bom senso em matéria organizacional e, é assim, com práticas políticas destas que se tem chegado à destruição deste país.
Odivelas, 19 de Janeiro de 2006
Fátima Amaral, Deputada Municipal da CDU