Este parque de estacionamento dito subterrâneo na rua Egas Moniz, em Odivelas, e cujo regulamento de funcionamento foi agora aprovado pela maioria PS/PSD nesta câmara, foi construído, é bom aqui relembrar, por um promotor no âmbito da aprovação da urbanização junto à estação do metropolitano, como compensação pela falta de áreas de cedência obrigatórias.
Em alternativa à entrega ao município da totalidade da área que, de acordo com a lei, deveria ser destinada a equipamentos e outros espaços para utilização pública, o privado assegurou a construção deste parque de estacionamento, o que, do nosso ponto de vista, só poderia ser aceitável no pressuposto da requalificação do espaço e melhoria da imagem urbana desta zona da cidade, do alargamento da oferta de estacionamento e da libertação da superfície para fruição pública.
E estas eram, e são, necessidades objectivas e prementes, sentidas em especial quer pelos moradores da área envolvente, que de forma agravada sentem diariamente os efeitos perversos da entrada em funcionamento da estação do metro de Odivelas sem que tenha sido acautelado o estacionamento necessário – como devia ter acontecido e repetidamente foi denunciado pelos eleitos da CDU – quer pelos utentes do metro que também diariamente desesperam por um lugar para deixar o seu transporte individual.
A sobrecarga de trânsito que se sente nesta área da cidade e a situação caótica do estacionamento eram facilmente previsíveis, dado o efeito polarizador da proximidade da estação de metro e que podiam e deviam ter sido acauteladas em tempo, exigindo-se do metropolitano a construção de um parque com capacidade adequada. Tal não aconteceu e o resultado está à vista de todos.
Este novo parque, com as características que tem, a capacidade que oferece e as condições de utilização aqui aprovadas, pelo PS/PSD, não resolve as necessidades objectivas dos utilizadores do metro e defrauda justas expectativas dos moradores.
Desde logo porque, na prática, não cria mais oferta de estacionamento.
Desde logo porque, ao contrário do que seria expectável e é prática corrente em muitas situações similares, não foi prevista qualquer isenção de pagamento para os moradores, não foi criado qualquer regime especial ou modalidade diferenciadora pelo que, de acordo com o agora aprovado, o pagamento é obrigatório para todos, em todas as situações, todas as horas, todos os dias da semana.
Temos o entendimento de que, porque se trata de um equipamento municipal e não de um qualquer negócio privado, não podem ser ignoradas nem o escopo social do equipamento nem as necessidades objectivas dos munícipes.
E por isso defendemos um regime diferenciado e que, pelo menos no período nocturno, a utilização seja gratuita.
Esta é para nós a questão essencial.
Outras, contudo, se nos colocam também:
No total dos 146 lugares, apenas 26 são previstos para utilização ocasional, afectando-se todos os restantes a contratos de avença mensais ou trimestrais. Um número manifestamente reduzido e bem revelador de que, para o PS/PSD nesta câmara, o objectivo primeiro não é dar resposta às necessidades reais da população, mas sim garantir mais uma fonte regular de receitas.
Tal como entendemos insuficiente que apenas sejam reservados 3 lugares destinados a deficientes, grávidas e acompanhantes de crianças de colo.
Também o valor de 7,5 euros corresponde ao cartão de acesso, no caso dos utentes em regime de avença se nos afigura despropositado
O cartão é o meio indispensável para o utente concretizar o contrato, para exercer os direitos que adquiriu com a celebração do contrato de avença com a Câmara e que pagou, pelo que este valor não faz sentido.
O utente tem que pagar o valor da avença, 7,5 euros pelo cartão de acesso e ainda deposita uma caução de 35 euros para o comando de acesso?
As taxas para a utilização ocasional, fixadas 30 cêntimos por períodos de 15 minutos – um valor idêntico e até superior ao praticado em muitas estruturas privadas desta natureza – revelam, uma vez mais, o único objectivo de arrecadação de receitas, sem qualquer propósito estratégico.
As taxas, mais do que assegurar o pagamento do serviço prestado, podem e devem servir uma estratégica política, de gestão e desenvolvimento, nomeadamente através da fixação de um valor unitário diferenciado em função do tempo de estacionamento, capaz de estimular ou desincentivar a permanência prolongada ou a rotatividade, conforme os propósitos a tingir.
O que aqui claramente não acontece.
Por fim, uma nota para o estudo de viabilidade económica e financeira do projecto. Mesmo assente em cenários mais que optimistas, diríamos até irrealistas, conduz a resultados negativos na ordem dos 5.000 euros mês.
Se atentarmos que tal resultado assenta em cenários de lotação máxima permanente para os 3 regimes de avença – total, diurno e nocturno – facilmente se conclui pela sua inexequibilidade e duvidosa fiabilidade
Por tudo o que fica expresso, o nosso voto contra.
Odivelas, 28 de Dezembro de 2009
Os eleitos da CDU
Assembleia de Freguesia
2ª Sessão Ordinária