Moção – Solidariedade com Aminetu Haidar e o povo do Sahara Ocidental

Como é do conhecimento público, a antiga colónia do Sahara Ocidental está, em parte, ocupada ilegalmente pelo Reino de Marrocos desde finais de 1975, sem que até hoje nenhum país ou instituição tenha reconhecido a soberania marroquina sobre esse território.

 

Desde há 18 anos que o povo sarauí espera que as Nações Unidas apliquem aquilo que foi apresentado como a solução do problema e que, na altura, foi aceite pelas duas partes em conflito – o Reino de Marrocos e a Frente Polisario – um Referendo de Autodeterminação Livre e Justo.

 

Hoje, passados todos estes anos, continua por realizar o referendo, continua a prevalecer a ocupação, a repressão à população, o encerramento do território aos observadores e à comunicação social internacionais.

 

Agora, é com grande preocupação que assistimos à greve de fome que Aminetou Haidar está a fazer desde 13 de Novembro, no aeroporto de Lanzarote, para que as autoridades ocupantes lhe reconheçam a cidadania sarauí e o direito de regressar a casa para junto dos seus filhos, em El Aiun, no Sahara Ocidental.

 

Aminetu Haidar é uma das mais conhecidas activistas da luta do povo sarauí pelo direito à autodeterminação do Sahara Ocidental.

 

Nascida em 1967, foi desde cedo vítima da repressão marroquina, tendo sido sequestrada aos vinte anos, permaneceu três anos com paradeiro desconhecido.

Em 2005 foi presa e acusada de actividade de incitamento à violência, tendo sido condenada a sete meses de detenção, situação denunciada pela Amnistia Internacional que definiu Aminetu Haidar como prisioneira de consciência.

Vencedora do V Prémio Juan Maria Bandrés para a Defesa do Direito de Asilo e Solidariedade para com os Refugiados, outorgado pela Comisión Española de Ayuda al Refugiado (CEAR) e pela Fundación CEAR; do Prémio Robert Kennedy para os direitos humanos; do Prémio de Coragem Civil e ainda nomeada para o Prémio Nobel da Paz, tem-se destacado na denúncia da violação dos direitos humanos nos territórios Sarauis ocupados pelo Reino de Marrocos.

A 13 de Novembro último, e apesar do reconhecimento internacional da sua luta, foi deportada pelas autoridades marroquinas, da sua residência na cidade de El Aiun, encontrando-se desde então em greve de fome nas Ilhas Canárias.

A realização do referendo sobre a independência do Sahara Ocidental, acordado sob os auspícios das Nações Unidas, tem-se verificado impossível dada a intransigência de Marrocos em cumprir os termos com que se comprometeu.

Por seu lado o Reino de Marrocos tem-se desdobrado em acções que impossibilitem a sua concretização, recorrendo às mais variadas formas de intimidação e repressão do povo Sarauí, perante a passividade da comunidade internacional.

A bancada da CDU na Assembleia de Freguesia de Odivelas propõe que a Assembleia, na sua reunião de 28 de Dezembro, delibere:

 

 

Odivelas, 28 de Dezembro de 2009

 

Assembleia de Freguesia