CM Odivelas – Sobre a publicidade cobrada pelas Juntas

6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas
28.03.2007

PAOD
DECLARAÇÃO POLÍTICA

A Senhora Presidente da Câmara na Sessão Solene do aniversário da Sociedade Musical de Caneças, na sua intervenção referiu-se à verba de publicidade cobrada pelas juntas de freguesia como o meio de suporte que estas têm para apoiar as colectividades, as Associações, IPSS, etc. Não é assim.

É bom que todos saibamos qual a razão porque desde início esta delegação ficou contemplada em protocolo, ou seja, porque é que a Câmara de Loures delegou nas juntas esta competência. Aliás, depois foi mesmo contemplada em lei esta possibilidade de delegação pois até então não havia cobertura legal para que esta delegação se realizasse.

As Câmaras não tinham interesse em se ocupar desta actividade. Os pequenos valores em jogo, os meios necessários para efectuar a fiscalização e os licenciamentos, não justificavam que a publicidade estivesse a cargo da câmara. Foi também considerado que era um meio para cobrir custos que as juntas passaram a ter, com a delegação de competências da câmara nas juntas. A  Câmara nunca transferiu verbas directas suficientes para suportar todos os custos que as juntas passaram a ter. É evidente que será sempre assim se queremos que o Concelho esteja bem tratado, bem conservado e limpo.

Lembramos que nunca as Câmaras entregaram máquinas às juntas mas as juntas tiveram de as comprar, manter e renovar:

Motorrossadouras
Corta Relvas
Corta Sebes
Carrinhas de carga mista
Motores de bombagem de água
Depósitos para transporte de água em viaturas
Depósito para transporte de herbicidas em viaturas
Equipamentos de protecção para trabalhadores
Fardamentos
Refeitórios

Foi necessário adquirir tudo para que a delegação de competências fosse um sucesso, o que conseguimos!

A prova disto surgiu quando se criou o concelho de Odivelas. A Comissão Instaladora teve nas juntas do concelho, em todas elas, o suporte necessário para aguentar o impacto provocado pela criação do concelho, e a nomeação de uma Comissão Instaladora a funcionar como Câmara sem nada ter para servir no terreno, as populações. A logística, toda ela, foi as juntas que a forneceram com o que tinham recebido de Loures.

Não venha agora, Senhora Presidente da Câmara com este discurso apagar a realidade que assenta numa história bem recente. Talvez a desconheça, mas o que sempre aconteceu é o que aqui informo. Melhorar, sim! Piorar, jamais! Nós nunca concordaremos com a eventual ideia de retirar a publicidade às Juntas de Freguesia, partindo da premissa errada de que se trata de uma receita sem contrapartida nos serviços que as juntas têm de prestar ao nível do Protocolo de Delegação de Competências da Câmara nas Juntas de Freguesia.

Controlar os resultados das Delegações de Competências, compreende-se e estamos de acordo, mas a publicidade a cargo da junta não é um acréscimo de receita ou uma benesse, não é, por isso não estamos de acordo com o raciocínio contido na sua intervenção que fez em Caneças.

Odivelas, 28 de Março de 2007

Os Vereadores da CDU

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