4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas
28 .02. 2007
PAOD
Declaração Política
Extinção do Incentivo ao Arrendamento Jovem
Depois da extinção, em 2003 pelo Governo PSD, do crédito bonificado para aquisição de casa própria (medida muito contestado na época pelo PS), os jovens vão ver agravadas, agora pelas mãos do PS, as dificuldades para acederem ao arrendamento de uma casa, condição fundamental para a sua emancipação e independência.
Dando mais um exemplo do seu conceito de política de juventude, o governo prepara-se para extinguir o Incentivo ao Arrendamento Jovem (IAJ), programa criado em 1992 e que em 2006 terá abrangido cerca de 25.000 jovens.
Para começar, e de acordo com notícias vindas a público, o plafond estabelecido para o corrente ano equivale a uma redução em 50% da média registada entre 2004 e 2006 (Diário de Notícias de 05.02.2007).
Ainda de acordo o mesmo jornal, que refere ter como fonte o Instituto Nacional da Habitação, a nova filosofia do governo passará pela criação de um novo programa habitacional designado Porta 65, o qual integrará todas as políticas de habitação, retirando a especificidade do apoio aos jovens.
A partir daí, aquilo que até agora tem funcionado como um direito dos jovens que reúnam os requisitos legalmente estabelecidos para aceder ao Incentivo ao Arrendamento Jovem, passará a funcionar por concurso, fazendo depender o número de beneficiários das verbas que o Governo entenda disponibilizar e não das reais necessidades dos jovens.
Citando o presidente do INH, o jornal refere que, “a maior parte dos jovens beneficiários estão no escalão de rendimentos mais baixos, pelo que se espera que venham a ser encaminhados para a habitação social.” Ou seja, em vez de potenciar o mercado de arrendamento, reconhecido pelo próprio responsável do INH como aspecto positivo deste programa, o governo empurra os jovens para listas de espera sem fim à vista que é a realidade da habitação social.
Todos conhecemos as carências que nesta matéria o concelho de Odivelas apresenta, pois, não obstante o reconhecido investimento da Câmara Municipal neste domínio, ele está longe de responder às necessidades da população.
Os números tornados públicos pelo Senhor Vereador da Habitação apontam para a existência de cerca de 490 famílias registadas como residindo em habitações precárias, das quais cerca de 380 estão recenseadas no PER, a que acrescem cerca de 600 pedidos de habitação registados nos serviços. Ora, os projectos em curso permitirão responder a uma pequena parte destas famílias.
Mesmo não dispondo de informação sobre o impacto do Incentivo ao Arrendamento Jovem na população do Concelho, é de admitir um aumento na procura de habitação social por parte desse grupo etário.
Com esta medida do governo, muitos são os jovens que não passarão a porta da casa dos pais, prolongando o ciclo de dependência e adiando projectos de vida autónoma, pois a aspiração a uma casa não passará de uma miragem.
Com esta medida, o governo faz letra morta do direito à habitação estabelecido no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, mesmo que, por mero marketing político, tenha criado um programa designado Porta 65.
Resta saber para quantos e até quando essa porta se vai manter fechada!
Odivelas, 28 de Fevereiro de 2007
Os vereadores da CDU