Moção sobre a IVG na AM Lisboa

Moção  sobre a IVG na AM Lisboa
(apresentada pelo PCP, e aprovada por todos os Partidos excepto o CDS e 5 deputados do PSD) 
 
Considerando que:

No passado dia 11 de Fevereiro o SIM venceu no Referendo.

Importa tornar exequível aquilo que resulta deste referendo e que é erradicar este grave problema de saúde pública, acabar com o negócio do aborto clandestino e relançar um combate determinado às causas sociais, económicas e culturais que levam as mulheres, em contextos de vida extremamente condicionantes, a terem que recorrer à interrupção da gravidez;

Urge que a Assembleia da República e o Serviço Nacional de Saúde assegurem a aplicação da Lei e a igualdade de acesso e de tratamento de todas as mulheres que optem em consciência, por uma interrupção voluntária da gravidez;

Não aceitaremos que se criem instrumentos que visem atrasar o processo. Defendemos a existência de um período de reflexão e entendemos que o aconselhamento apenas deve existir quando solicitado;

O atendimento deverá ser célere e efectuado como qualquer outro acto médico;

É necessário contribuir para tornar o aborto cada vez mais raro.

A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 27 de Fevereiro de 2007, exorta a Assembleia da República e o Serviço Nacional de Saúde para a necessária criação de medidas que vão ao encontro:

1.da execução de políticas e medidas que garantam a estabilidade e condições sociais, económicas e de vida dignas às mulheres e às famílias;
2.da existência de condições de trabalho e de organização da sociedade que permitam articular a vida familiar e profissional;
3.do reforço dos serviços e consultas de planeamento familiar e garantia de acesso aos meios contraceptivos;
4.da Educação Sexual nas escolas, sem prejuízo do papel das famílias;
5.da existência de Programa de apoio às/aos jovens em todos os Centros de Saúde;
6.da efectiva protecção no emprego das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;
7.esta Moção deverá ser enviada ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro-Ministro e a todos os Grupos Parlamentares.

Pelo Grupo Municipal do Partido Comunista Português

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