3ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas
29.03.2007
Minuta de Protocolo de Acordo entre a CMO, LusoCapital e COMETNA II
Os elementos fornecidos a esta Assembleia não são suficientes para se ter uma dimensão rigorosa de tudo aquilo que está envolvido nesta operação. Ainda assim, daquilo que nos é presente, emerge de forma clara o sentido de negócio que caracteriza toda esta operação.
Mas antes de me referir ao processo em si gostaria de deixar claro o nosso entendimento relativamente a três questões de natureza mais conceptual:
1.Desenvolvimento tem para nós um significado que se liga com uma mudança qualitativa, ou seja, liga-se a uma leitura qualificadora da mudança que implica uma visão das desigualdades e das diferentes posições ocupadas pelos agentes no âmbito de um processo. Desenvolvimento não é o mesmo que crescimento. Desenvolvimento liga-se a mudança qualitativa e qualificadora dessa mesma mudança.
O desenvolvimento para nós, tem o ser humano no centro das suas atenções e tem a ver com a criação de um ambiente no qual as pessoas possam desenvolver o seu pleno potencial e levar vidas produtivas e criativas, de acordo com as suas necessidades e interesses. As pessoas são a verdadeira riqueza das nações e de qualquer comunidade.
O desenvolvimento tem a ver, portanto, com o alargamento das escolhas que as pessoas têm para levar uma vida a que dêem valor. E tem a ver com muito mais do que crescimento económico, que é apenas um meio – ainda que importante – de alargar as escolhas das pessoas possibilitando-lhes uma vida longa e saudável, a instrução, o acesso aos recursos necessários para um nível de vida digno e a possibilidade real de participar na vida da comunidade.
O desenvolvimento, para nós, está intimamente ligado com os direitos humanos. O objectivo do desenvolvimento é a liberdade humana.
Basta ver a obra realizada nos municípios geridos pela CDU para perceber na prática a materialização deste conceito e perceber como é importante o ordenamento do território para viabilizar o desenvolvimento.
2.A questão das parcerias público-privado não tem para nós qualquer objecção teórica ou filosófica.
Aliás, quem quiser ter o trabalho de consultar a documentação programática da CDU ou do PCP, não encontrará qualquer ideia que aponte na direcção da abolição do sector privado da economia.
Somos a favor de parcerias. Não somos é a favor de negócios que sob a capa de parcerias público-privado não são outra coisa senão o abandono do interesse público e a alienação da propriedade pública em favor de privados sendo estes, normalmente, grandes grupos económicos.
3.Ainda quanto a nós a responsabilidade dos detentores de cargos públicos é em primeiro lugar defender o interesse público, não abandonando valores de equidade, de transparência, de independência e muitos outros que não irei aqui referir.
Neste negócio, pela sua natureza, tudo isto está posto em causa.
Relativamente ao processo em si referimos:
1.Quanto à Integração legal do negócio
O negócio proposto é regulado por um Protocolo que beneficia uma entidade com as contrapartidas públicas dadas pela Câmara.
A Câmara cede terrenos públicos a uma entidade sem consulta pública, o que desde já nos parece ilegal e contraditório com o discurso e prática usados no não projecto para o mercado de Odivelas.
Nem sequer está demonstrado, que as compensações em espécie na execução do equipamento de saúde e monetário que o município receberá, equilibrem os valores dos lotes municipais a criar no loteamento das Granjas Novas.
2.Quanto à natureza do negócio
Os promotores argumentam que vão ao encontro dos interesses do Município ao construírem um PoloTecnológico de interesse indiscutível. No entanto pretendem realizar uma operação de loteamento e construção de habitação, quando todas as análises e estudos do PDM apontam para uma grande restrição neste tipo de operações imobiliárias já em excesso no concelho. Aliás a CDU defende que o avanço da construção imobiliária no concelho deve parar.
A cedência de áreas de terreno à Câmara pelos promotores, não está devidamente quantificada, não devendo ser, aliás, admissível no texto do Protocolo tal imprecisão, mas na melhor das hipóteses são 48.000 m2. A Câmara, em permuta, cede terrenos aos promotores nas Granjas Novas, em local de grande acessibilidade e elevado valor, cerca de 80.000 m2, (herança de Loures) cedidos em Loures para equipamentos e agora, com este negócio, destinados a construção de habitação.
A compensação oferecida pelos promotores, no valor de 12 milhões de euros, é claramente uma verba, que na actual situação do Município, tem como objectivo um encaixe directo de tesouraria, constituindo a curto prazo um presente envenenado pois obriga o município a realizar obras que vão directamente beneficiar os promotores com as mais valias proporcionados pelos investimentos públicos nos seus terrenos privados, com a agravante da Câmara ficar com a obrigação de suportar custos em infraestruturas gerais que podem absorver em parte ou no seu todo a referida compensação.
3.Cumprimento do PDM
Apesar de algumas referências no protocolo de intenções de cumprimento do PDM, algumas cláusulas admitem situações onde à partida se verifica incumprimento.
Prevê-se a construção de habitação em zonas que estão reservadas para outros fins (industrias e outras actividades).
Ainda que o PDM preveja a possibilidade de aprovação de 25% de outras actividades, esta percentagem não está a ser cumprida (72.000 m2 de actividades e 30.000 m2 de habitação). No entanto, habitação não é o mesmo que “outras actividades”. Quando se classificam “outras actividades”, estas reportam-se a actividades económicas (actividades comerciais) e não habitação como refere os anexos à proposta, pois esta é considerada um uso e não uma actividade.
4.Negociar tendo presente o interesse público ou claudicando
Este negócio entre a Câmara e a Lusocapital é de vantagens duvidosas para o município dado que não há justificação para mais loteamentos para habitação no nosso concelho quando, em todas as análises e estudos feitos, se conclui que já há aprovadas urbanizações em excesso e porque com o voto favorável do PS e do PSD, a Câmara recebe da COMETNA 48 000 m2 em Famões e entrega à mesma 80 000 m2 nas Granjas Novas (veja-se que diferença de valorização entre os dois terrenos para construção de habitação!)
A Câmara receberá da COMETNA cerca de 12 milhões de euros, mas obriga-se a construir infra-estruturas em Famões até àquele valor (12 milhões), sendo por isso nulo o resultado. A COMETNA obriga-se a construir dois centros de saúde, mas sem valores de construção expressos.
São formalizados os termos do negócio através de um protocolo para fugir ao concurso público a que, em nossa opinião, a Câmara está sujeita por lei, beneficiando uma entidade privada com contrapartidas públicas dadas pela Câmara.
É de realçar que o património que de Loures, foi transferido para Odivelas, (a herança de Loures) está a ser entregue a privados, condenando-se deste modo o presente e o futuro do concelho. Um Município sem terrenos próprios, é um município com o futuro comprometido.
A CDU considera que a maioria PS/PSD na Câmara Municipal de Odivelas, e a sua Presidente, mantêm o caminho errado de hipoteca do município.
Por tudo o que acima referimos, votamos contra mas desde já informamos que não ficará por aqui a nossa posição sobre este processo.
Odivelas, 29 de Março de 2007