29.03.2007
Ponto 4 – Tabela de Taxas
Temos para aprovação, neste ponto O Projecto de Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município de Odivelas, bem como o seu Regulamento de Liquidação e Cobrança, para o ano de 2007.
Uma vez mais, a presente tabela merece na sua globalidade a reprovação da bancada da CDU, quer quanto ao processo quer quanto ao conteúdo:
Quanto ao processo porque não se entende como é que um documento destes não vai à comissão da especialidade desta Assembleia antes de ir à discussão pública. Como não se entende porque não foram as juntas de freguesia consultadas sobre o documento antes da discussão pública. Por fim, temos algumas dúvidas que seja correcto que o documento transite directamente da discussão pública para esta Assembleia, sem passar primeiro pela reunião de Câmara.
Quanto ao conteúdo, pela mesma razão do ano passado. Uma vez mais há um acréscimo no valor das taxas e tarifas e uma vez mais um agravamento do custo de vida dos Munícipes de Odivelas.
Todos sabemos que a CMO necessita de receitas. Mas todos sabemos também que as taxas as tarifas e outras receitas municipais que estão previstas nesta tabela não são a única fonte de receita da Câmara. A conjugação desta tabela, nomeadamente na parte referente ao urbanismo, com a taxa do IMI, leva quase a uma dupla tributação dos munícipes em relação ao património construído e a construir.
Srs. Membros da Assembleia, compete-nos votar esta tabela e não será difícil adivinhar o resultado da votação, a avaliar pelo que se passou no órgão executivo. No entanto, não posso deixar de chamar a vossa atenção e sobretudo a do órgão executivo para alguns aspectos da presente proposta, que merecem esclarecimentos e, eventualmente, uma futura revisão.
1 – no artº 3º, nº 19, prevê-se um custo de 53,27 euros, para apreciação de pedidos de distrate de hipoteca, por unidade. Este custo é apenas para apreciar o pedido ou para emitir o documento de distrate de hipoteca?
No caso de ser, por exemplo, uma comissão de bairro a pedir o documento de distrate de hipoteca para um conjunto de lotes, poderá ver este custo por unidade reduzido?
Esta questão, que já havia sido levantada em relação ao nº 17 do mesmo artigo da tabela de 2006, mantém-se na mesma.
2 – no artº 31º estão previstos os pagamentos quanto a inspecções e reinspecções de elevadores e monta cargas. O preço para a reinspecção é o mesmo para a inspecção. Não seria mais correcto que o preço da reinspecção fosse mais baixo do que o da inspecção?
3 – no artº 60º, que se refere a publicidade em edifícios ou em construções ocupando a via pública, não parece estar contemplada a publicidade em terrenos ou construções privadas, nomeadamente no que se refere aos anúncios luminosos. A não ser que se entenda que tal publicidade é a prevista no nº 6 do artº 65º.
Mas a ser assim, o valor aí referido de 4,97 € por m2 e por dia, dá 149,10 € por mês e 1.798,20 € por ano. Estes valores são contraditórios com os valores referidos no arº 60º, que se reportam ao ano e o valor máximo é de 14,79 € e com os valores do nº 2 do artº 65, em que a publicidade não ocupando a via publica é mais barata do que aquela que ocupa a via pública.
Terá sido isto um lapso ou foi uma opção ?
3 – O artº 35º prevê condições especiais de pagamentos de taxas em AUGI. Já anterior tabela o previa.
Este artigo é uma válvula de escape para resolver situações, muitas vezes de verdadeiros dramas sociais em relação a pessoas que foram construindo uma casa com poucos recursos e se vêm confrontadas com taxas altíssimas para obterem a licença de utilização.
Tem a Câmara correspondido às solicitações dos moradores em AUGI no âmbito deste artigo ou trata-se de letra morta? Seria interessante sabermos se têm sido tomadas deliberações na Câmara a aprovar condições especiais de pagamento em AUGI.
A CDU já manifestou o seu desacordo com o agravamento que esta tabela acarreta para os munícipes deste Concelho, mas ainda assim, para que votemos em consciência, agradecemos o esclarecimento destas questões.
Tenho dito, obrigada
Odivelas, 29 de Março de 2007