PCP sobre a SGAL e balanço de cumprimento do contrato com a CMLisboa e ainda o Convento do Salvador

Nota à Comunicação social

Requerimentos apresentado pelo PCP na última sessão da CML

SGAL: balanço de cumprimento do contrato com a CML

Na sessão da passada 4ª-feira, os vereadores do PCP apresentaram vários requerimentos, dos quais salientamos os dois seguintes:

«Conforme já declarado pelos Vereadores do PCP do decurso da discussão da proposta nº 649/07, deveria ter sido apresentado ao órgão Câmara Municipal um memorandum exaustivo sobre o cumprimento do Contrato Inominado estabelecido entre o Município e a SGAL. Há anos aliás que os Vereadores do PCP vêm requerendo esta informação aos diversos responsáveis políticos, com competências delegadas sobre esta matéria.

 
Recorde-se que durante anos, os serviços municipais responsáveis e as respectivas tutelas políticas, entenderam que, do ponto de vista jurídico, uma vez aprovado o Contrato Inominado, todas as escrituras parcelares de cumprimento do contrato, não careciam de deliberação de nenhum órgão do Município. Desta forma, os órgãos municipais desconhecem, há anos, quer as contrapartidas em espécie e em numerário já entregues pela SGAL ao Município, no âmbito do Contrato, quer os terrenos já entregues pelo Município à SGAL.
 
Até à data não nos foi fornecida nenhuma informação objectiva sobre o cumprimento deste contrato.
 
Acresce a este facto, a circunstância de os Vereadores do PCP terem tido conhecimento (através do ofício nº 996/DMGU-UPAL/07 de 17/07/07, anexo à proposta nº 649/07), de que o próprio Director da Unidade de Projecto da Alta do Lumiar então em funcões, desconhecia se a Comissão Paritária prevista no Contrato inominado, havia sido alguma vez designada. Esta Comissão Paritária, de acordo com o Contrato, deveria avaliar a Conta Corrente existente entre o Município e a SGAL.
 
Por fim, na sequência dos resultados da Sindicância ao Urbanismo, a deliberação nº 7/08 aprovou no seu ponto 7.3: “Aplicar de imediato as taxas devidas em operações urbanísticas promovidas pela SGAL, nomeadamente a TRIU (…)”.

Pelo atrás exposto e nos termos da alínea r) do nº 1 do artigo 64º e da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99 de 10 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa.:

 
– Nomes e data da tomada de posse dos membros da Comissão Paritária;
 
– Balanço exaustivo sobre o cumprimento do Contrato Inominado (contrapartidas em espécie e numerário já entregue pela SGAL, terrenos entregues pelo Município, valores em débito e em crédito, etc.), e ainda sobre os motivos de não cumprimento, a existirem, reportado a 30 de Junho de 2008.
 
– Valor das taxas devidas pela SGAL em operações urbanísticas, datas de pagamento e outras informações consideradas relevantes para a análise da situação.»

Convento do Salvador em Alfama


«Situado no Bairro de Alfama, na freguesia de S. Miguel o Convento do Salvador, propriedade municipal, no qual se encontra instalado o Centro Cultural Dr. Magalhães de Lima, importante colectividade para a população de Alfama, que desenvolve entre outras actividades a organização da Marcha de Alfama.

A situação de degradação do edifício agravou-se após o incêndio ocorrido na Casa dos Rapazes em 2005 e só a intervenção empenhada das diversas direcções da colectividade com pequenas reparações nas suas instalações tem evitado situações de perigo. Contudo, a degradação da cobertura que apresenta graves situações de infiltrações, vai corroendo paredes e tectos, o que torna inviável qualquer manutenção do 1º andar e r/c, sem que seja antecedida de uma reparação na cobertura.

Esta situação tem limitado a actividade da colectividade e, por sua vez, a população tem ficado prejudicada de participar nas actividades programadas.

Nos termos do exercício do direito à informação estabelecido na alínea s), do n.º 1 do art. 68º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5‑A/2002, de 11 de Janeiro, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa requerem a V. Exa. informação sobre:

Que intervenção de reabilitação tem a CML planeada para o Convento do Salvador? Para quando está previsto o inicio de tal intervenção?»

Lisboa, 25 de Julho de 2008

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